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Ações

 

Julgados os embargos de declaração no RE 638.115, garantindo o direito à incorporação dos Quintos pelos associados da ANAJUSTRA Federal, serão ajuizadas novas demandas para a cobrança das seguintes diferenças decorrentes da ação coletiva transitada em julgado, ajuizada no ano de 2004:

Diferença de correção monetária – objetiva o recebimento de valores ainda devidos da ação de Quintos decorrentes da correção monetária aplicada a menor quando do pagamento –  consiste na diferença entre o índice que foi aplicado nos RPVs e Precatórios (TR) e o índice que o STF entendeu correto (IPCA-e).

Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2011 e 2014.

Cobrança dos juros de mora entre a data da conta e a data da apresentação dos precatórios 
 
Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2009 e 2014.

Devolução da contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora 

Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de quintos entre 2010 a 2014.

  Quem pode participar: 

Os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2011 e 2014. 
Os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2009 e 2014.
Os associados que receberam os RPVs e precatórios de quintos entre 2010 a 2014.

  Documentação: 

Acesse a área restrita para assinar a autorização.

Visa que a Gratificação Judiciária (GAJ) seja reconhecida como vencimento, incluindo-a na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidos pelos servidores do Poder Judiciário Federal.

  Quem pode participar: 

Todos os servidores efetivos do Poder Judiciário Federal - ativos, inativos e pensionistas.

  Documentação: 

Acesse a área restrita para assinar a autorização.

O trânsito em julgado da ação dos Quintos sem absorção da parcela incorporada em futuros reajustes tornou-se, entre outras tantas, a VITÓRIA JUDICIAL mais emblemática e reconhecida da ANAJUSTRA Federal. Os servidores de todos os ramos do PJU ainda podem aderir e garantir o seu direito! Aquele que não estiver abrigado por essa decisão transitada em julgado terá essa parcela salarial absorvida pelos futuros planos de cargos e salários e os reajustes desses planos ficarão, na prática, sem qualquer efeito financeiro, ou seja, serão anulados por essa compensação determinada pelo Supremo Tribunal Federal. 

Portanto, caso o servidor detenha de decisão administrativa de reconhecimento dos quintos/décimos, poderá se associar a Anajustra Federal e garantir que as suas parcelas de quintos não sejam absorvidas pelos futuros planos de carreia.

Garanta já o seu direito a ação e mantenha os quintos sem qualquer absorção. 

  Quem pode participar: 

Os servidores de todos os ramos do PJU ainda podem aderir à ação e garantir esse direito.

  Documentação: 

Acesse a área restrita para assinar a autorização.

Os associados que receberam rendimentos de forma acumulada de 2005 para cá (QUINTOS, ARTIGO 22 DA LEI 11.416/2006, PROGRESSÃO FUNCIONAL, URV) podem aderir a ação da ANAJUSTRA Federal e receber o imposto de renda que foi retido a maior por ocasião desses pagamentos em razão de ter sido empregado indevidamente o regime de caixa e não o de competência. Essa tributação pelo regime de competência faz com que não exista imposto a pagar ou reduz substancialmente o imposto a ser deduzido, resultando em expressivo ganho financeiro para o associado.

A ANAJUSTRA Federal tem decisão transitada em julgado que garante esse direito e já está na fase de execução da devolução do imposto retido a maior. Já executamos e viabilizamos a devolução desse imposto para milhares de associados.

Dessa forma, quem recebeu valores acumulados de 2005 para cá por via administrativa/judicial, poderá aderir a ação para que possamos apurar se existe passivo a restituir. Neste caso, a ANAJUSTRA Federal, irá encaminhar requerimento administrativo aos órgãos dos Poder Judiciário Federal para solicitar as informações dos pagamentos que foram realizados e requerer a execução da restituição do imposto pago maior.

  Quem pode participar: 

Os servidores que receberam rendimentos de forma acumulada de 2005 para cá (QUINTOS, ARTIGO 22 DA LEI 11.416/2006, PROGRESSÃO FUNCIONAL, URV).

  Documentação: 

Acesse a área restrita para assinar a autorização.


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