25 de março: Dia do Oficial de Justiça

Instituída pela Lei nº 13.157/2015,

a data foi escolhida por, em 25/3/1824, ter sido promulgada a primeira constituição brasileira com menção ao cargo, que tem uma longa história.

A atividade existe desde a Antiguidade, sendo citada até mesmo em textos bíblicos.

Aparitores, lictores e executores foram alguns dos nomes que eles tiveram nos tempos passados...

No Brasil, eles surgiram como Meirinhos (para fazer diligências e prender os suspeitos) ainda no tempo da colonização.

Proclamada a Independência,

o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, de 1832, previa que os oficiais de justiça (não mais meirinhos) seriam nomeados por juiz de paz e fariam pessoalmente citações, prisões e executariam todas as ordens do juiz.

Na República, o Decreto 848, de 1890, organizou a Justiça Federal

e previu a existência de oficiais de justiça junto a cada juiz de Seção.

O nome do cargo hoje é oficial de justiça avaliador em muitos órgãos judiciários.

Entre os principais atos processuais do oficial de justiça estão:

As citações, pelas quais se dá ciência ao réu de que uma ação foi ajuizada contra ele;

As intimações, pelas quais se dá ciência de um acontecimento processual a uma das partes;

As penhoras, os arrestos (semelhantes às penhoras, mas que ocorrem quando

o réu não é encontrado para ser citado); as conduções coercitivas, em alguns casos; as buscas e apreensões de bens ou pessoas.

Em outras palavras, o oficial de justiça,

conhecido também como "longa manus" do magistrado, expressão que designa o executor de ordens, ou "pernas legis", ou seja, as próprias "pernas da lei...

... é o judiciário na rua!