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Reforma administrativa: frente parlamentar propõe mudanças na PEC 32/2020
09/10/20 13:01 Fonte: Laís Costa, da assessoria

 

Confira as principais propostas do documento entregue ao presidente da Câmara.

 

Deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) entrega o documento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Crédito da foto: Agência Câmara.

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa lançou na tarde de quinta-feira, 8/10, uma série de propostas para mudanças na PEC 32/2020, como a inclusão dos atuais servidores públicos e também de magistrados, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar, entregou o documento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O ministro da Economia, Paulo Guedes, também participou do lançamento.

“A reforma administrativa tem de ser ampla e impactar os três Poderes. Existem muitas dúvidas jurídicas de tratar de outro poder sem ser por iniciativa própria. Não será bom se não trouxermos o Supremo e o Ministério Público a esse debate. A reforma do Poder Judiciário de 2005 criou uma estrutura nos três Poderes com salários iniciais muito altos, onde as carreiras perderam a importância”, diz Maia.

Entre as principais propostas defendidas pela Frente, está a inclusão dos atuais servidores públicos e dos membros de Poder (magistrados, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público) na Reforma Administrativa.

Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, "quando eles soltam essas propostas, por um lado, estão sentido um termômetro da sociedade e da imprensa. Também do nosso espírito corporativo, das nossas entidades, da nossa Frente Parlamentar em defesa do servidor. Por outro lado, isso nos dá espaço para conversarmos com formadores de opinião, com a própria imprensa, com os próprios parlamentares que notadamente são contra quase que com a totalidade da proposta".

A PEC 32/2020 já prevê o fim de distorções como férias com duração superior a 30 dias; aumento de remuneração com efeito retroativo; aposentadoria compulsória como forma de punição; progressão na carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço, entre outras. A proposta do Executivo, no entanto, deixava de fora os atuais servidores e os membros de Poder. 

“Um dos principais objetivos da Reforma Administrativa é reduzir as desigualdades que existem no serviço público, tanto em relação ao setor privado como entre as diferentes esferas e poderes. Sem a inclusão das carreiras de elite dos Poderes Judiciário e Legislativo, não se pode falar em corrigir injustiças”, diz o presidente da Frente, Tiago Mitraud.

Posição contrária

Contrário à reforma administrativa, o presidente da Frente Parlamentar do Servidor Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), elogiou a posição do presidente da Câmara de manter contratos, excluindo os servidores antigos da reforma. No entanto, ele criticou a sugestão de Rodrigo Maia de manter dois modelos de serviço público.

“O presidente Rodrigo Maia fez uma fala, ao meu ver, temerária. O regime jurídico único foi uma conquista da democracia brasileira. Imagine ter no mesmo órgão servidores estáveis e não estáveis. Se mantivermos vínculos diferentes, vamos gerar disputas muito ruins dentro das categorias”, comenta.

Para o parlamentar, a Reforma Administrativa tem um caráter "gerencialista". “A reforma tenta aplicar ao Estado os princípios do mercado privado. No setor público, não existe concorrência, existe cooperação. Não se pauta pela lógica do setor privado”, argumenta.

Mesmo contrário à Reforma Administrativa “por princípio e em todos os aspectos”, Professor Israel Batista concorda com duas propostas apresentadas na agenda legislativa: a regulamentação do teto remuneratório constitucional e o órgão central para gestão de pessoal. “O teto tem que valer para todos os poderes”, defende. “Isso é uma convergência que temos.”

De acordo com Bucar, "as reformas emergenciais, tributária e administrativa, não devem vir concomitantemente. Mas o que mais queremos saber é quando virá a reforma política. Aí, sim, os parlamentares, o Congresso Nacional, vão ser a reação da sociedade e da imprensa no que diz respeito à reforma política", finaliza.

Veja as principais propostas da Frente Parlamentar:

- Vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem.
- Possibilidade de não concessão de abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho).
- Impedimento de concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais, para servidores públicos e membros de Poder.
- Contribuições para o debate do PL 6726/16, que trata do teto remuneratório estabelecido na Constituição, com a definição clara da incidência da lei para garantir sua abrangência.
- Além disso, melhor caracterização das verbas indenizatórias para diminuir potenciais conflitos quanto à sua natureza e exigência de comprovação, com atenção especial ao auxílio moradia.
- Estabelecer a regulamentação sobre as hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado por Lei Complementar.
- Definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentando por Lei Complementar.
- Necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos em liderança e assessoramento (cargos em comissão).
- Retirada da PEC 32/2020 a necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência.
- Retirada da PEC 32/2020 a caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público.
- Estabelecer em lei complementar critérios para a regulamentação de contratação de temporários. Inclusão de previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo (exceto emergência e calamidade).
- Elaboração de projeto para sugestão ao Executivo de instituição de Órgão Central de Gestão de Pessoas, autônomo e transparente, para a padronização de diretrizes referentes à salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados.
- Estabelecer novo modelo de governança e de novos métodos de seleção para os concursos (contribuição para o debate do PL 252/2003). 
- Proposições para atualização da legislação relacionada à improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores, sem abrir possibilidades de práticas de má-fé (contribuições para o debate do PL 10887/2018).
- Manutenção da necessidade de Escolas de Governos na União e nos Estados.
- Retirada da PEC 32/2020 a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Além do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar, fazem parte do grupo como vice-presidentes os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias, Congresso em Foco e O Globo.

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