A ANAJUSTRA agora é ANAJUSTRA FEDERAL. Entenda.
Previdência complementar e outros temas
08/09/20 11:37 Fonte: Alessandra Martins, da assessoria

Amarildo de Oliveira fala dos resultados da Funpresp-Jud na pandemia, reforma administrativa; e mais.

Servidor da carreira do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1992, Amarildo Vieira de Oliveira foi diretor-geral do Supremo nas gestões dos Ministros Ayres Britto, em 2012, e Ricardo Lewandowski, de 2014 a 2016 e também diretor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na gestão da Ministra Cármen Lúcia, de 2016 a 2017. 
 
Hoje, é diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), tendo participado da criação da entidade. 
 
Profundo conhecedor das causas dos servidores do Judiciário Federal, Amarildo é o entrevistado especial desta edição da revista “Em pauta”. Os resultados da Fundação no primeiro semestre de 2020, quando a pandemia do novo coronavírus se espalhou por todo o mundo, é um dos temas abordados na primeira parte da entrevista. Nela, ele trata também das características básicas da previdência complementar do servidor, suas regras e a possibilidade da reabertura do prazo de migração. 
 
Na segunda parte da entrevista, Amarildo analisa temas caros aos servidores públicos nos tempos atuais, entre eles, a reforma da previdência – aprovada pelo Congresso Nacional e em vigor desde 2019 – a proposta de reforma administrativa levantada pelo Governo, e alternativas para ela. 
 
Gravada em meados do mês de julho, especialmente para a primeira edição online da revista "Em Pauta, a entrevista está disponível na íntegra em vídeo.

Assista

 

ANAJUSTRA: A maior parte dos servidores já deve saber, mas o senhor pode resumir os fundamentos e os benefícios da previdência complementar fechada, como é o caso da Funpresp-Jud?

Amarildo Vieira de Oliveira: O fundamento da previdência complementar do servidor público é o de oferecer uma alternativa para aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 14/10/2013 e querem um benefício previdenciário maior do que o limite do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 6.101,06. Os benefícios são vários, mas gostaria de destacar os mais importantes como: rentabilidade superior ao oferecido pela previdência aberta; todo o ganho adicional vai para o participante; transparência e a possibilidade de participar da gestão da entidade, seja através do exercício do direito a voto para escolha de seus representantes, seja através da oportunidade de participar dos Conselhos mediante eleição ou indicação por algum patrocinador e, ainda, mediante a participação em processos seletivos para integrar os quadros da Fundação.

ANAJUSTRA: Quem pode aderir aos planos da Funpresp-Jud hoje e quais os tipos de participação?

AVO: Atualmente, podem aderir ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Jud, na condição de participante patrocinado aquele que ingressou no serviço público a partir de 14/10/2013 e não era oriundo do serviço público e que esteja enquadrado nas regras de aposentadoria de paridade ou de média salarial; aquele que já ingressou no serviço público a partir de 14/10/2013 e não aderiu ao plano de benefícios à época do ingresso; aquele que já ingressou no serviço público após a adesão automática e solicitou o cancelamento da inscrição; aquele que exerceu o direito à migração e ainda não aderiu. Os que estão ou não enquadrados nessas situações também podem aderir na condição de participante vinculado, hipótese em que não conta com a contribuição paritária do patrocinador.

ANAJUSTRA: Os servidores que podiam ter migrado para a Funpresp-Jud até 2019 e não o fizeram, podem aderir a algum dos planos ofertados?

AVO: Se o prazo de migração não for reaberto, a única possibilidade é de adesão como participante vinculado.

ANAJUSTRA: A PEC paralela (PEC 133/2019), se aprovada, reabrirá por mais seis meses o prazo para que servidores públicos deixem o regime próprio de Previdência e migrem para um sistema complementar. O senhor acredita na aprovação dela?

AVO: No cenário atual, acho um pouco difícil a aprovação da PEC paralela. Com o enfrentamento da crise econômica, acentuada pelos efeitos da pandemia, creio que o governo tem outras prioridades neste momento, o que dificulta a tramitação da matéria no Congresso Nacional.

ANAJUSTRA: Essa reabertura seria benéfica para os servidores? Por quê?

AVO: No meu entender, seria benéfica sim. As pessoas têm um certo temor de enfrentar o novo, ainda mais quando comparado com a segurança que era oferecida pelo regime de aposentadoria anterior, seja o regime de paridade ou de média salarial. Ocorre que a aprovação da EC nº 103/2019 modificou o cenário, principalmente com a elevação das alíquotas da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que podem alcançar até 22% da remuneração. Acho que já saiu do imaginário do servidor público aquela ideia de previsibilidade e de imutabilidade das regras de aposentadoria.

ANAJUSTRA: A PEC mantém as regras de quem migrou até 2019 ou haverá novas?

AVO:
Aparentemente, nada mudou. Há uma grande discussão a respeito do cálculo do Benefício Especial (BE). Enquanto alguns defendem que a fórmula de cálculo do BE, introduzida pela Lei nº 12.618/2012, será mantida, outros entendem que pode haver alteração do fator divisor, em virtude do aumento do tempo de contribuição necessário para aposentadoria.

ANAJUSTRA: A Funpresp-Jud sofreu algum impacto com a pandemia do novo coronavírus?

AVO:
Felizmente, não. Nossa entidade tem um quadro de pessoal enxuto e sempre executou suas tarefas baseadas em sistemas informatizados, o que nos deu agilidade para migrar para o trabalho remoto sem solução de continuidade. Coincidentemente, implantamos o SEI um pouco antes da pandemia, o que nos permitiu tramitar todos os processos da Fundação em meio eletrônico, além de possibilitar que todos os documentos pudessem ser assinados eletronicamente. E aqui, peço licença para fazer um agradecimento ao TRF-4ª Região, um dos nossos patrocinadores, que nos cedeu a licença de uso do sistema. Também foi decisivo para continuidade do trabalho sem intercorrências o fato de todos os nossos 98 patrocinadores terem implantado o trabalho remoto, de modo que o fator preponderante para a volta à normalidade será a segurança quanto à integridade dos membros da equipe.

ANAJUSTRA: Quais foram os resultados mesmo em meio a essa crise?

AVO: Nós, como todos aqueles que atuam no segmento da previdência complementar fechada, tivemos resultados ruins nos meses de fevereiro e março, mas já iniciamos o processo de recuperação a partir de abril, o que se repetiu em maio. Ainda não temos os números fechados de junho, mas tudo indica que seguiremos na rota de recuperação, o que nos permite acreditar que ao final de 2020 teremos números bastante satisfatórios. Nossa rentabilidade, que estava positiva em janeiro (1,179%), ficou negativa em fevereiro (-1,125%), acentuou as perdas em março (-5,912%), mas sinalizou uma forte recuperação em abril (2,979%), que se repetiu em maio (1,825%).

OUTROS TEMAS

ANAJUSTRA: Entrou em vigor no ano passado a Emenda Constitucional (EC) 103, da nova previdência. Como servidor de carreira que acompanhou as diversas mudanças do regime próprio, como o senhor avalia as novas regras de aposentadoria do funcionalismo? 

AVO: Desde a EC nº 3/93, que criou as condições para a elevação da contribuição previdenciária, de 6% para 11%, praticamente todas as alterações legislativas que ocorreram na previdência do servidor foram no sentido de retirar direitos, à exceção da EC nº 47/2005, que veio suavizar as regras da EC nº 41/2003. A reforma atual representou uma mudança radical e trouxe mais de uma regra de transição. Em resumo, costumamos dizer que a reforma obriga o servidor a trabalhar mais, a contribuir mais, para ganhar menos. Acho que as pessoas estão entendendo agora que não existe reforma da previdência definitiva. Todos os países, em algum momento, precisam rever as regras de aposentadoria. No Brasil, como estamos experimentando uma elevação da expectativa de vida, reformas periódicas serão inevitáveis. Minhas preocupações são com as regras de transição. Acho que aqueles que ingressaram no serviço público submetidos a determinadas regras e ainda não implementaram as regras para aposentadoria, nem sempre são compensados adequadamente pelas mudanças que os prejudicam. É claro que a expectativa de direito não é coberta, mas entendo que há uma nítida quebra da confiança nessa relação servidor-Estado. Às vezes, o servidor abdica de uma vida na iniciativa privada, em busca da segurança do serviço público, e depois que fez sua opção, as regras são mudadas. É um cenário complicado.

ANAJUSTRA: O senhor tem acompanhado as discussões sobre uma futura reforma administrativa? Na sua opinião, ela é realmente necessária ou há outros caminhos para melhorar o serviço público no Brasil?

AVO: Desde quando vim para a Funpresp-Jud, no começo de 2018, confesso que me desliguei um pouco dessas questões.  No STF, quase sempre eu estava na linha de frente das negociações salariais dos servidores do Poder Judiciário e discutíamos questões afetas à carreira, mas nunca com a abrangência que vem sendo discutida atualmente. Hoje, o que se discute é a quebra da estabilidade, a redução da jornada com a consequente redução salarial, a quebra do regime jurídico único, dentre tantas mudanças. No Brasil, temos uma infinidade de carreiras no serviço público, com remunerações muito díspares e, em muitos casos, desempenhando atividades similares. O caminho trilhado desde meados dos anos 90, com o fim da data-base e a introdução de reajuste por categoria funcional provocou muitas distorções. Quem tinha mais proximidade com o poder ou que fosse mais bem organizada, conquistou mais vantagens. Entendo que podem ser pensadas várias alternativas para dar um pouco mais de racionalidade ao serviço público, mas nenhuma delas pode partir do pressuposto de que o servidor é o vilão da estória e não um ator importante de todo o processo. A imensa maioria dos servidores são dedicados e honram o serviço público. Não se pode generalizar.

ANAJUSTRA: Como ex diretor-geral do Supremo, o senhor tratou ativamente dos últimos planos de cargos e salários dos servidores do Judiciário. Qual deles promoveu mais melhorias para a carreira, na sua opinião?

AVO: Posso dizer que com exceção do plano de carreira de 2002 – Lei nº 10.475 –, participei de todas as negociações. Posso dizer, sem sombra de dúvidas, que o melhor plano de carreira foi aquele decorrente da Lei nº 11.416, de 2006, que eu tive a honra de presidir a comissão interdisciplinar. Foi um trabalho muito rico, que contou com a participação de sindicatos, federação, associações de diversas categorias e que nos permitiu introduzir vários institutos inovadores, que contemplaram os interesses da maioria dos servidores, tais como o Adicional de Qualificação (AQ), a Gratificação de Atividade Externa (GAE) para os Oficiais de Justiça, a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) para os Agentes de Segurança Judiciária, dentre outros. A comissão interdisciplinar era composta por pessoas altamente qualificadas, que nos permitiram apresentar um plano de carreira inovador para a época, mas factível, cujos diversos ganhos perduram até hoje.

ANAJUSTRA: Qual proposta de valorização da categoria o senhor gostaria de ver aprovada?

AVO: O desafio de encontrar soluções para uma carreira que conta com algo em torno de 100 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas, vinculados a todos os ramos da Justiça, nas diversas Unidades da Federação, com realidades locais distintas é sempre uma tarefa hercúlea. Entendo que ao longo dos últimos 24 anos, desde a Lei nº 9.406, de 1996, já avançamos bastante e resolvemos vários problemas, mas ainda há muito o que fazer. Uma de alcance mais geral, mas de difícil consecução, é o retorno da data-base. Especificamente para os servidores do Poder Judiciário, entendo que poderíamos investir mais fortemente na institucionalização da carreira em Y, gestão por competência e alongamento da carreira, para evitar o rápido desestímulo do servidor. Uma atitude que facilitaria o alcance do objetivo de valorização da categoria seria a constituição de uma comissão permanente de análise da carreira, para oferta de soluções adequadas e que resolvessem todos os problemas ainda existentes, pois as comissões interdisciplinares, constituídas por períodos curtos, não dispõem de tempo suficiente para apresentar propostas para os problemas mais complexos.

Em Pauta: leia online

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