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Reformas: confira o andamento das propostas até o momento
20/02/20 17:12 Fonte: Assessoria

Pelo menos quatro temas são centrais na extensa e emaranhada agenda legislativa de 2020.


Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instauram comissão especial mista responsável por elaborar o texto da Reforma Tributária. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado.

Apesar de ser um ano politicamente complexo por conta das eleições municipais, a agenda legislativa de 2020 está cheia. Tanto o Congresso Nacional quanto o Executivo propagam o discurso de que é preciso avançar nas reformas e isso inclui pelo menos quatro delas: administrativa, tributária, mudanças no pacto federativo e medidas para contenção de gastos.

“Normalmente, esses temas mais espinhosos são tratados no primeiro ano de mandato, quando os governos novos têm mais força junto ao congresso e à opinião pública. Acontece que tudo no cenário atual aconteceu de forma atípica. Houve um desgaste muito grande com a Reforma da Previdência, além de o Governo ser totalmente desarticulado e não conseguir ter uma base consolidada mesmo nesse segundo ano de mandato”, explica o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.

Prioridades

Apesar de concordarem em relação às medidas, Governo e parlamentares têm prioridades diferentes. Enquanto o Executivo se volta para a reforma administrativa, tentando chegar a uma equação que agrade ao Ministério da Economia e gere menos desgaste com os servidores, os congressistas dão andamento às alterações tributárias. Nesta quarta-feira, 19/2, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e Davi Alcolumbre (DEM/AP), instalaram uma comissão mista para analisar a reforma.

Foram escolhidos 25 representantes de cada Casa para compor o colegiado. A primeira reunião está marcada para 3 de março. A ideia é que, no prazo de 45 dias, os membros da comissão produzam um texto único a partir do que já é discutido em duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): 110/2019 e 45/2019.

A primeira foi apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), e tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A segunda está em análise na comissão especial criada na Câmara onde é relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), também eleito relator da comissão mista. O Executivo falava de mandar um projeto próprio, mas nenhuma proposta se tornou pública até o momento.

“Nunca na história desse Parlamento um assunto tão árido, tão complexo, teve tanto interesse de deputados e senadores. O Congresso Nacional tem um papel muito importante neste momento. E nós temos a função, portanto, de conciliar o texto que está na Câmara, que é muito bom, com o texto que está no Senado, também muito bom”, declarou o presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB/MA). Saiba mais detalhes na cobertura da TV Câmara:

Pacto federativo

O novo pacto federativo, que até o fim de 2019 parecia ser a proposta com mais relevância nas negociações entre os poderes, ficou praticamente esquecido. Sob a identificação de PEC 188/2019, a ideia era propor medidas capazes de descentralizar a máquina pública, dando mais poder aos Municípios e Estados e tirando responsabilidades, e arrecadação, da União.

“Duas coisas podem ter contribuído para o naufrágio momentâneo desse projeto: a ideia de extinguir municípios com até 5 mil habitantes e baixa arrecadação própria e a estratégia de apresentar a proposta de emenda no Senado e não na Câmara. O governo tentou justificar essa medida, mas ela tinha a óbvia intenção de diminuir o protagonismo dado ao Rodrigo Maia [presidente da Câmara] pela aprovação da Reforma da Previdência”, explica Bucar.

Ele continua lembrando que, até o fim da reforma tributária, é provável que essa PEC caia no esquecimento. “Todas as energias do Congresso serão voltadas para a pauta tributária, mesmo a reforma administrativa vai receber uma atenção menor”, coloca. Para Bucar, as desavenças públicas entre os poderes Executivo e Legislativo e a falta de habilidade do Governo para negociar dão mais espaço para os deputados e senadores definirem a própria agenda.

“Acho um exagero se falar em parlamentarismo branco. Um observador desatento pode ter essa impressão de que o Congresso está inchado e comandando a agenda política, mas o Executivo ainda tem muita força e pauta bastante as discussões. Acontece que ele [o governo] tem uma base gelatinosa e é fragmentado até mesmo internamente. Isso enfraquece e implode as iniciativas da gestão”, explica.

PEC Emergencial

Apresentada junto ao projeto de mudanças na federação, a PEC 186/2019 trata de medidas a serem tomadas pelos poderes em caso de emergência fiscal. Assim como a Reforma Tributária, existe uma proposição espelho na Câmara dos Deputados – a PEC 438/2018. Enquanto a primeira foi encaminhada pelo Executivo e aguarda análise do relator na CCJ do Senado, a segunda já passou por essa etapa na Câmara e espera a criação de comissão temporária pela Mesa.

A proposta entregue em mãos pelo ministro da Economia traz gatilhos para que a União consiga se enquadrar nos dois limitantes constitucionais do orçamento público: o Teto dos Gastos e a Regra de Ouro. O principal objetivo é reduzir as despesas obrigatórias da administração federal, especialmente a folha de pagamento. Assim, compõem o projeto medidas que podem ser divididas entre dois conjuntos: temporárias e permanentes.

O primeiro grupo deve entrar em vigor imediatamente, caso a União descumpra a Regra de Ouro. Além da vedação de se criarem novas despesas, é dentre essas medidas que se encontra a previsão de corte de 25% da carga horária com proporcional redução salarial dos servidores públicos. Isso deve valer para os três Poderes, caso o projeto seja aprovado como se encontra.

Por outro lado, as medidas permanentes falam sobre a reavaliação e possível revogação de benefícios fiscais concedidos aos mais diversos setores sociais e também facilita pedidos de quebra da Regra de Ouro. Apesar de ser da agenda comum entre o Legislativo e o Executivo, o andamento dessa proposta está prejudicado pela discussão do Orçamento Impositivo, vetado pela Presidência da República. A sessão para análise da derrubada dos vetos estava marcada para o dia 12 de fevereiro, mas foi adiada para depois do Carnaval. “Esse será um termômetro importante para entendermos o xadrez das PECs”, conclui Bucar.

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