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Reforma administrativa: o que se sabe até agora sobre a agenda 2020
23/01/20 14:56 Fonte: Assessoria

Ao lado da PEC Emergencial, mudança no estatuto do servidor público é ponto nevrálgico para a agenda governamental neste ano.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.

O Congresso Nacional retorna de recesso no próximo dia 3 e começa 2020 com uma série de pautas complexas. Para os servidores, a mais preocupante delas é a Reforma Administrativa, ainda não encaminhada pelo Executivo. Notícias dos últimos dias dão conta de que o governo deve fatiar a proposta para facilitar a negociação e aprovação de medidas. Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, é difícil prever quais as mudanças que sairão vitoriosas.

“Dificilmente podemos imaginar um cenário em que nenhuma reforma será feita, até porque, muitas das ideias encampadas pelo governo já circulam pelo Congresso Nacional há algum tempo – como o caso da demissão de servidor estável ocasionada por baixo desempenho na avaliação periódica”, alerta.

Mudanças para os atuais servidores

A matéria à qual se refere Bucar é o Projeto de Lei do Senado 116/2017, proposto pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE). Modificada e aprovada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), a matéria aguarda deliberação sobre requerimento de urgência solicitado ao Plenário do Senado. Caso seja aprovado, o requerimento pode significar uma tramitação mais rápida do projeto.

“Acontece que o governo atual não tem uma base forte nem conseguiu construir uma boa relação com o Congresso. Embora os interesses reformistas convirjam, é possível que o Executivo encaminhe uma nova proposta sobre a demissão de estáveis e a avaliação por desempenho numa luta por protagonismo e crédito pelo andamento da agenda política e econômica”, explica o assessor parlamentar.

De acordo com ele, o envio de um projeto diferente seria uma boa oportunidade para a mobilização dos servidores. “Estrategicamente, para as categorias, o envio de nova proposta nesse sentido, ao invés do apoio ao PLS que tramita atualmente, trás algumas vantagens. Primeiro, porque cria mais ruído entre o Congresso e o Executivo, o que pode abrir brechas para que os servidores se fortaleçam e negociem condições mais justas dentro da reforma. Segundo porque atrasa o processo em um ano que já é mais curto na prática, graças às eleições municipais”, esclarece.

Outras mudanças, como um corte no número de carreiras e uma reestruturação nos Planos de Cargos e Salários, também devem ser enviadas por meio de Projeto de Lei. Rumores dão conta de que a equipe econômica deve apresentar as medidas até março. A ideia é reduzir drasticamente o corpo técnico e alongar a distância entre os estágios iniciais e o topo de cada carreira, criando uma progressão mais lenta.

Novos estatutários e estabilidade

Para os futuros concursados as coisas são ainda mais complicadas. Isso porque, como era sabido desde o ano passado, a ideia do Ministério da Economia é acabar com a estabilidade. Essa mudança deve vir na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e espera-se que seja a primeira a chegar.

“Nesse caso o resultado é ainda mais difícil de prever, uma vez que as PECs precisam de quórum qualificado e esse tema tem menos adesão entre os parlamentares que a Reforma da Previdência, por exemplo. Por outro lado, as mudanças previdenciárias atingiam a sociedade como um todo e a estabilidade é um tema restrito às categorias de servidores, fazendo com que seja mais fácil convencer a opinião pública da necessidade das mudanças”, comenta.

Para evitar maiores danos, Bucar vê a necessidade de que as categorias se unam e conscientizem a população sobre a importância do tema. “A estabilidade é a garantia de que as carreiras são de Estado e não de Governo, de que o servidor não vai deixar de fazer o seu trabalho da forma correta por pressão desse ou daquele grupo político e esse é um ponto que tem que ficar muito claro durante o debate público. Do contrário, nada impediria que um novo mandatário demitisse todo o corpo técnico e fizesse da administração pública um grande cabide de empregos.”

PEC Emergencial

Por fim, a PEC 186/2019, chamada de Emergencial, institui os chamados “gatilhos fiscais”, que configuram ameaça para atuais e futuros servidores públicos. Isso porque a proposta prevê que, em caso de ameaça de desequilíbrio financeiro do Estado, será permitido que o governo reduza despesas correntes, como gastos com pessoal.

Entre outras coisas estão previstos o congelamento da folha de pagamento, redução da jornada de trabalho em até um quarto com diminuição proporcional dos salários e a proibição de concursos públicos. A proposta está, atualmente, na CCJ do Senado e é relatada por Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR). Como começou a tramitar naquela Casa, depois de aprovada em dois turnos, será ainda enviada à Câmara dos Deputados.

“Nesse caso, a maior oportunidade de negociação para todos os setores da sociedade interessados no projeto está na estratégia utilizada pelo próprio governo para enviar a PEC ao Congresso. Ao entregar o projeto ao Senado, buscando a Casa em que poderia ter maior apoio, o Governo melindrou os deputados, sobretudo Rodrigo Maia, que saiu como grande protagonista na articulação pela Reforma da Previdência”, recorda Bucar.

Segundo o assessor parlamentar, são nesses vácuos políticos que as mobilizações populares, pelas mais diversas formas de articulação, devem se inserir “buscando equilibrar as forças no debate legislativo, uma vez que a pauta governamental é bastante forte e encontra ressonância entre grande parte dos parlamentares”.

Acompanhamento contínuo

Sob a coordenação da diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA, Glauce de Oliveira Barros, a assessoria parlamentar da entidade acompanha o debate de temas de interesse dos servidores e da própria Justiça Trabalhista no Congresso Nacional, mobilizando-se contra projetos como os citados nesta matéria.

Se você tem alguma proposição para indicar ou deseja saber o andamento dela, envie e-mail para ass_parlamentar@anajustra.org.br.

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