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Relatório mantém parâmetros para servidores
03/07/19 09:25 Fonte: Assessoria

Por falta de acordo na comissão, sessão teve apenas leitura e votação foi adiada.

Deputado Samuel Moreira durante a apresentação do voto complementar. Ao fundo, deputado Marcelo Ramos. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.

O relator da Reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentou voto complementar na última terça-feira, 2/7. Apesar dos pedidos de colegas de comissão, ele não alterou os parâmetros apresentados anteriormente para o servidor público, nem mexeu na regra de transição já proposta.

A expectativa era que os servidores pudessem ter algo mais próximo ao projeto de Reforma da Previdência dos militares, que pagarão pedágio de 17%, frente a 100% dos servidores civis.

Ao invés disso, o relator reintroduziu a possibilidade de cobranças extraordinárias apresentadas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 original do Executivo. Durante as audiências públicas, especialistas já avisaram que esse dispositivo pode ser visto como confisco e a redação possivelmente será inconstitucional.

O substitutivo também manteve o abono permanência para quem já tem direito de se aposentar e continua trabalhando. Entrentanto, ele definiu que leis posteriores podem tratar do tema, abrindo caminho para futura extinção ou outras mudanças nas regras do abono.

Atualização: novo substitutivo

Horas após apresentar o relatório complementar, o deputado Samuel Moreira leu na comissão um terceiro substitutivo para a reforma. Nessa última versão, ele especificou que a possibilidade de contribuição extraordinária será prevista apenas para os servidores da União.

O relator também retirou do texto as mudanças sobre competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo acidentes de trabalho. Fica preservada, dessa forma, a atual redação da Constituição. Moreira também aumentou alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 15% para 20% e especificou sua aplicação apenas aos bancos.

Debate

Dessa vez, não houve muitas brigas entre parlamentares de situação e oposição que têm polarizado as discussões em relação à previdência. Os deputados usaram o tempo para ressaltar pontos positivos e negativos na visão de cada um. Representantes dos partidos de centro flutuam conforme os próprios interesses, compondo ora com a esquerda, ora com a direita, mas a tendência majoritária é que apoiem a reforma.

Como de costume, o relator não fez muitos comentários sobre o texto. Apenas informou que o voto escrito seria disponibilizado posteriormente e que as alterações feitas eram fruto "da necessidade de aperfeiçoamento do texto anteriormente apresentado, sem alterações significativas de conteúdo", prosseguindo à leitura.

Nos debates preliminares, alguns questionaram a dureza das medidas. "Nós não podemos concordar com que categorias como a dos professores sejam tão penalizadas e com que a situação dos servidores públicos federais seja agravada ainda mais", declarou Jorge Solla (PT/BA).

O deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) foi outro que enxergou problemas no relatório, como a contribuição mínima de 20 anos para o regime geral, a nova forma de cálculo dos benefícios e a transição dos servidores. "Também não podemos aceitar a transição cruel que penaliza servidores públicos e trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social que estão quase chegando à aposentadoria e vão ter que ver a sua aposentadoria adiada por mais 5 anos, por mais 6 anos, por mais 7 anos, por mais 10 anos", destacou.

Por outro lado, o deputado Darcísio Perondi (MDB/RS) parabenizou o relator e afirmou que ele precisa se manter firme frente às "corporações militares e policiais, que têm que trabalhar mais".  "E mais: nós tentamos no outro Governo, e este Governo até foi mais corajoso. Enfrentar com toda força a alta "privilegiatura", tanto do serviço público como do topo do serviço geral, isso é Governo que tem sabedoria, que tem coragem, e um Parlamento, também, que tem coragem", concluiu.

Teve também quem lamentou a retirada da capitalização do texto, como Paulo Ganime (Novo/RJ), que disse esperar uma nova PEC para falar exclusivamente sobre o tema.

"Quanto às regras de transição, eu acho que é uma pena que nós tenhamos mudado a regra de transição em relação ao texto original. Eu acho que o texto agora, colocando os dois no mesmo artigo facilita até uma nova discussão, de repente, um destaque para esse tema voltar. A capitalização eu acho que um é tema fundamental, mas nós já conversamos inclusive com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar apresentar uma PEC separadamente para discutir a capitalização, porque eu acho que esta é, de fato, a Nova Previdência, é a Nova Previdência que o Brasil precisa", defendeu.

Tramitação

Novas modificações no texto ainda podem ser feitas na comissão especial por nova complementação de voto, ou através da votação de destaques, que são pontos específicos sugeridos pelos demais membros do colegiado.

Embora menos provável, também existe a oportunidade de outros deputados apresentarem voto em separado, uma espécie de relatório alternativo que seria aceito em caso de rejeição do parecer do relator.

Como depende de acordo, inclusive com a oposição, a votação ainda não tem data para ocorrer. O presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL/AM), declarou que vai se reunir com os líderes nesta quarta-feira, 3/7, para definir os próximos passos.

Saiba mais

Você pode acompanhar todas as notícias sobre a Reforma da Previdência no site especial criado pela ANAJUSTRA. Também pode conferir a íntegra do voto complementar e assistir ao vídeo da audiência de leitura no site da Câmara.

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