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Relatório traz opção de pedágio para servidor
13/06/19 17:17 Fonte: Assessoria

Votação do substitutivo deve ocorrer daqui a duas sessões, após vista coletiva.

Relator leu todo o parecer em sessão que durou 4 horas e meia. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência sediou nesta quinta-feira, 13/6, a leitura do parecer elaborado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). O relatório trouxe diversas mudanças no texto principal, como a retirada da introdução de um sistema de capitalização e a manutenção das normas sobre aposentadoria no texto constitucional.

Para os servidores, a principal mudança foi nas regras de transição. Quem já está no sistema terá direito a se aposentar com as regras atuais caso pague um pedágio de 100% do tempo que faltar na data de promulgação da emenda, quando aprovada pelo Congresso.

Além disso, o texto explicita que aqueles que ingressaram na carreira até 2003 terão mantidos os direitos à paridade e à integralidade, desde que fiquem trabalhando até os 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher. O relator também retirou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/19) a possibilidade de contribuições “extraordinárias”.

“Não seria razoável, em típico regime de repartição, instituir-se contribuição extraordinária, com possibilidade de alíquotas diferenciadas com base em critérios como condição de servidor público ativo, de aposentado ou pensionista e histórico contributivo”, defendeu o psdbista.

Alíquotas

Apesar disso, Moreira manteve no texto as alíquotas progressivas enviadas pelo executivo. O mecanismo será semelhante ao aplicado no Imposto de Renda e começará em 7,5% (para quem ganha um salário mínimo) chegando até 22% (para os que recebem o teto).

As normas gerais para o RPPS também foram mantidas: o servidor federal poderá se aposentar voluntariamente aos 65 anos, se homem, e aos 62 anos, se mulher, contanto que tenha completado pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Votação

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), concedeu vista coletiva a todos os membros. O prazo é de duas sessões, colocando a votação do relatório na data provável de 18 de junho, próxima terça-feira.

Saiba mais

É possível acessar o relatório completo no site da Câmara, e também assistir à leitura dele no canal da Casa no YouTube. Você pode ver outras informações sobre a PEC na página especial criada pela ANAJUSTRA.

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