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Regras de transição: deputados de todos os espectros consideram injustas
07/06/19 12:23 Fonte: Assessoria

Das 277 emendas apresentadas à Reforma da Previdência, 197 tentam alterar mudanças para quem já faz parte do sistema.

Samuel Moreira, relator da PEC, em reunião com Marcelo Ramos, presidente da Comissão Especial. Ainda não foi divulgada data da votação do parecer. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

Não é preciso muita imaginação para entender que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 produz grandes injustiças para quem já está dentro do sistema. A principal questão é o corte abrupto de dois anos para os contribuintes poderem aderir ao pedágio sem idade mínima.

É por isso que esse ponto é o mais sujeito a alterações na Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Ao todo, 197 emendas falam sobre o tema – 71% das 277 totais. O alto índice de pedidos de mudanças nas regras de transição demonstra que a proposta do Executivo não tem boa aceitação, ao menos nesse assunto.

Deputados como Marreca Filho (Patriota/MA), Dr. Frederico (Patriota/MG), Roberto de Lucena (Podemos/SP) e Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), todos alinhados aos planos de austeridade, apresentaram pedidos para que as regras enviadas pelo governo sejam mudadas em relação à transição. Como já esperado, o campo trabalhista também apresentou sugestões, como esta do deputado Eduardo Costa (PTB/PA):

“No tocante às regras de transição, ousamos discordar completamente da proposta inicial. Da forma como foi apresentada, tem-se a impressão que o empregado está sempre correndo atrás de sua aposentadoria. E não sabe, de antemão, quando irá aposentar. Para combater tal perplexidade, estabeleceu-se que todos que estiverem no Regime de Previdência na data de publicação da Emenda Constitucional poderão participar da transição desde que contribuam com 30% a mais do tempo de contribuição que lhe restar naquela data”, justifica no documento.

Em números

O regime próprio e as mudanças específicas para servidores públicos também foram alvo dos parlamentares, com 56% (154 em valores absolutos) dos pedidos de mudança. Regime geral, regras especiais para mulheres e desconstitucionalização completam o ranking dos assuntos mais recorrentes.

O levantamento foi feito pelo Sistema de Informações Legislativas da Câmara. Cálculo da aposentadoria, valor do benefício, tempo de contribuição, idade mínima e sobrevida também são tópicos que se repetem. Os assuntos menos tratados pelos parlamentares foram: capitalização, mandatos e abono salarial.

Como não era preciso que os documentos falassem sobre uma única norma, os números de temas superam o total de emendas. Confira os dados completos no quadro:

Palavras-chave

Emendas

% total

Transição, pedágio

197

71%

Servidor, servidora, servidores, RPPS

154

56%

RGPS, regime geral

142

51%

Mulher, mulheres, gênero

130

47%

Lei complementar, desconstitucionalização

125

45%

Valor da aposentadoria, valor do benefício, cálculo, média aritmética,

115

42%

Tempo de contribuição

112

40%

Idade mínima, sobrevida

93

34%

Estados, municípios, Distrito Federal

92

33%

Professor, professores, professora, professoras

82

30%

Pensão por morte, cônjuge

73

26%

Militar, militares, Forças Armadas, bombeiros

73

26%

Policial, policiais, guardas, penitenciário, penitenciários, socioeducativo, socioeducativos

65

23%

Rural, rurais

59

21%

Alíquota, alíquotas, progressiva, progressivas, confisco

41

15%

BPC, benefício de prestação continuada, benefícios de prestação continuada

30

11%

Capitalização, capitalizado, 201-A,

19

7%

Mandato, mandatos

11

4%

Abono salarial

8

3%

 

 

Excessos

Mesmo com as 50 emendas devolvidas por não conseguirem o total de 171 assinaturas necessárias, a PEC 6/19 recebeu quase 100 pedidos de emenda a mais que sua antecessora, a PEC 287/16.  Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, tantas alterações indicam os desequilíbrios do projeto.

“Está muito claro que essa proposta é injusta e veio para o Congresso com vários penduricalhos que estão lá com o único fim de serem retirados. Assim, o governo vai dizer ‘olha como nós somos bonzinhos e negociamos com vocês’. Tem pontos nessa reforma que nem mesmo quem escreveu deve concordar, como o caso dos benefícios pagos aos deficientes”, explica.

Para ele, as regras de transição abruptas e o endurecimento com servidores antigos são exemplo disso. “Acontece que, mesmo as mudanças sendo desleais com quem já contribuiu 20 ou 30 anos para o sistema, a situação está difícil de se reverter. Além do trabalho que estamos fazendo aqui no Congresso, é preciso também esclarecer bem as coisas com a opinião pública para que as pessoas entendam de uma vez por todas que a PEC não ataca privilégios coisa alguma”, declara.

Bucar destaca que, dentre todas as emendas apresentadas para mudar o texto em relação aos servidores públicos, três são para endurecê-lo ainda mais. “Eles propõem punições severas para quem ganha acima do teto do funcionalismo e sugere que seja enquadrada como improbidade administrativa a prática do recebimento desses valores, mesmo que a título de indenização ou ajuda de custo”, exemplifica.

O assessor coloca que as audiências públicas na comissão ocorreram, quase que sem exceção, num estado de dormência. “Não houve grandes discussões e a impressa só divulgou parte do que foi relatado pelos especialistas. Além disso, os debates não eram realmente públicos. Entretanto, a expectativa é que, depois de apresentado o relatório, esse quadro mude.”

O que se fala nos corredores, segundo Bucar, é que a Câmara quer aprovar o projeto no Plenário até 15 de julho. “É o tipo de esperança dos legisladores que precisamos observar com cautela. Tradicionalmente, o recesso deles começa no dia 18 de julho, quando muitos voltam para seus estados para passar os festejos de meio do ano – especialmente no Nordeste onde essa cultura é bastante forte”, lembra.

Fique sabendo

Você pode votar e opinar sobre a Reforma da Previdência, assistir às gravações de audiências públicas, ver todas as emendas apresentadas e acessar documentos integrais na página da Câmara. Também é possível ver a cobertura completa produzida pela ANAJUSTRA no site especial da campanha “Não à PEC 6”.

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