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Audiências públicas chegam à reta final
24/05/19 08:04 Fonte: Assessoria

BPC, pessoas com deficiência, aposentadoria rural e de professores foram temas da semana.

Diversos especialistas passaram pela comissão para comentar pontos prejudiciais da proposta em todos os aspectos. Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.

A próxima semana será decisiva no calendário da Reforma da Previdência. Na quinta-feira, 30/5, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 realiza sua última audiência pública – segundo o calendário acordado no início do mês. É também neste dia que se encerra o prazo para a propositura de emendas.

Assim, as discussões dessa semana tocaram em pontos importantes que podem sofrer alterações no texto a ser apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), no fim da primeira quinzena de junho.

As últimas audiências foram sobre aposentadoria no meio rural e para categorias com critérios diferenciados. No primeiro caso, as maiores críticas foram em relação à contribuição fixa. Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Berwanger, esse ponto inviabilizaria o acesso.

“Se colocasse para o trabalhador escolher se prefere pagar 3% ou 4% do faturamento anual, em vez de pagar uma contribuição fixa, certamente ele iria preferir a primeira opção, porque ele não sabe quanto vai ganhar com a venda da produção”, declarou.

Já a discussão sobre as categorias com aposentadoria específica, como professores e policiais, ocorreu nessa quinta-feira, 23/5. Representantes dos magistrados, colocaram as dificuldades da profissão, como salas superlotadas, e defenderam a importância dos critérios especiais.

“Não existe mais regra diferenciada para a professora ter a sua integralidade remuneratória. Assim, desmonta-se toda a concepção que se criou na Constituição de 88 em termos de aposentadoria especial do magistério, em função das condições de trabalho”, destacou Eduardo Ferreira, assessor político e jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

BPC e abono salarial

A assistência social também está na mira da PEC 6/19. As alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no abono salarial foram criticados por economistas e outros especialistas. Para o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi, as novas regras devem prejudicar 93,4% das pessoas que recebem o abono atualmente, entre um e dois salários mínimos, ou 24,3 milhões de trabalhadores.

“Isso tem um impacto macroeconômico. Nós estamos falando de dinheiro para pessoas com renda relativamente baixa e que consomem esse recurso. Nós estamos tirando recursos de pessoas que ganham entre um e dois salários mínimos, recursos que fazem girar a economia. Eu não entendo o argumento de que retirar recursos da sociedade vai fazer a economia crescer. Se o Estado para de gastar e as pessoas param de receber, as pessoas param também de alimentar o circuito de renda doméstico. Crescimento é consumo e investimento. A crise é a queda do consumo”, detalhou.

Ele também criticou a métrica usada para defender a reforma, que coloca no mesmo lugar pessoas que ganham dois salários mínimos e pessoas que ganham mais de R$ 30 mil.

“Faz sentido eu tirar recursos do meio da distribuição, de quem ganha um salário mínimo ou de quem ganha 1.600 reais, e jogar isso para a base da distribuição para fazer redistribuição de renda no Brasil? Essa é uma pergunta. Eu posso, de fato, reduzir a desigualdade, tirando do meio da distribuição, tirando de quem ganha um salário mínimo, tirando de quem ganha 1.500 reais, para fazer política para a base da pirâmide. Eu posso fazer isso. E, se eu de fato fizer isso, eu vou reduzir o Índice de Gini. Mas faz sentido?”, colocou.

Aposentadorias especiais

Entre os pontos mais polêmicos da reforma, estão as alterações nas aposentadorias especiais – seja para quem trabalha em condições insalubres, aposentadoria por invalidez e pessoas com deficiência. Um dos palestrantes, Carlos Fernando da Silva Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, criticou as alterações taxando de pouco realistas os argumentos do governo de que o certo seria que não houvesse esse tipo de emprego prejudicial à saúde.

“Trago um alerta em relação à assinalação de idade mínima associada à aposentadoria do trabalhador sujeito a condições nocivas, a exposições nocivas à saúde. Isso atenta de forma muito direta contra a técnica da compreensão do que é nocividade da exposição no ambiente de trabalho. Portanto, do conceito que hoje trabalhamos, é esta tríade de natureza do agente, concentração, intensidade e tempo de exposição, que define os elementos técnicos que norteiam a compreensão de ser mais ou menos nociva a exposição. Quando falamos desse benefício, o tempo inteiro estamos falando de trabalho, de previdência e de uma pessoa exposta a riscos no ambiente de trabalho”, explicou, lembrando que a saúde não espera idade para ser prejudicada.

A procuradora do Trabalho Janilda Guimarães representou a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down na ocasião e fez coro às críticas qualificando a reforma como extremamente prejudicial para as pessoas com deficiência.

“Não há outra palavra para qualificar o que foi feito na reforma da Previdência, em relação a seus resultados, a não ser crueldade. Essa é a palavra mais correta, verdadeira, real, que podemos usar quando vamos falar sobre pensão por morte para as pessoas com deficiência. Uma coisa que precisamos ter em mente, quando vamos falar sobre as pessoas com deficiência e seus direitos fundamentais, principalmente sobre pensão por morte e a aposentadoria, é que todos os dados que temos sobre pessoas com deficiência apontam que a maioria delas vivem na pobreza ou abaixo da linha da pobreza”, enfatizou.

Opinião

Apesar dos contrapontos e importantes dados apresentados em todas as audiências, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acredita que as conversas terão pouca efetividade e estão ocorrendo apenas para cumprir o calendário obrigatório.

“Infelizmente as audiências estão sendo conduzidas longe dos olhos do público, são fechadas. Ninguém consegue entrar para assistir. Além disso, os próprios deputados estão esvaziando os debates. Não vão ser essas informações que vão mudar algum voto”, reforçou o que já havia adiantado na coluna deste mês.

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