A ANAJUSTRA agora é ANAJUSTRA FEDERAL. Entenda.
Julgamento do pedido de uniformização é adiado
28/09/18 14:31 Fonte: Assessoria
Processo estava pautado para reunião da Primeira Sessão na última quarta-feira, 26/9, mas quórum não foi suficiente.

Na foto, o rol da sede do STJ. Foto: Comunicação/STJ.

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 60/RN (2016/0098765-4), que trata do reajuste dos 13,23%, teve a votação adiada nessa quarta-feira, 26/9. O processo estava na pauta da Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não houve quórum para esse julgamento nessa semana. Ainda não há previsão para retorno do assunto às discussões.

O relator, ministro Gurgel de Faria, admitiu a sustentação oral da ANAJUSTRA na condição de amicus curiae. A associação será representada pelos advogados da assessoria jurídica prestada pelo escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria.

Entenda

Em novembro do ano passado, o ministro Gurgel de Faria havia determinado o sobrestamento do processo em virtude de Proposta de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é que a eventual aprovação da Súmula prejudicaria o julgamento do Pedido de Uniformização.

Neste ano, em fevereiro, o ministro relator emitiu despacho consultando o STF sobre a eventual previsão de julgamento da Proposta de Súmula Vinculante n. 128/DF. Depois da resposta, os autos retornaram para análise do colegiado do STJ.

Há um ano, a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se contra essa mesma Súmula Vinculante. Veja essa e outras notícias na página especial da Ação dos 13,23%.

Histórico do caso

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei discute a possibilidade de extensão do índice de 13,23% calculado com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03 a todos os servidores civis federais. Após reiteradas decisões proferidas nos Juizados Especiais Federais e pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, um incidente de uniformização foi rejeitado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Contra esta decisão, a autora da ação interpôs o pedido de uniformização ao STJ, sob argumento de que o tribunal superior tem entendimento a favor do direito ao reajuste e incorporação. Em novembro de 2017, o pedido de uniformização foi suspenso pelo relator, enquanto se aguardava o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar proposta de súmula vinculante (PSV) 128, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que pretendia negar o direito.

Sendo assim, o relator do processo no STJ aguardava apenas o parecer dos ministros da Suprema Corte para que pudesse dar andamento ao feito, visando garantir que não houvessem divergências sobre o tema.

Após a aprovação da tramitação do feito por decisão da então presidente do Supremo, ministra Carmem Lúcia, da publicação do Edital e das manifestações dos interessados, em especial, da Procuradoria-Geral da República (PGR), foi dada vista aos integrantes da Corte para se manifestarem, inicialmente, pelos integrantes da comissão de jurisprudência.

Diante disso, manifestaram pela rejeição da proposta de Súmula Vinculante os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Celso de Melo, Luiz Fux e Marco Aurélio. Foram a favor da aprovação da Súmula os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, além do próprio relator Gilmar Mendes.

Os que defenderam a aprovação do texto ressaltaram que a controvérsia sobre os efeitos das Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003 ainda não foi dirimida nos tribunais ordinários e nos órgãos administrativos, resultando na multiplicidade de processos e decisões com entendimentos diversos sobre o direito ao reajuste, citando como exemplo o próprio Pedido de Uniformização nº 60 do STJ. Ademais, consideraram como suficientes para preenchimento do pressuposto de aprovação a existência de reiteradas decisões monocráticas dos próprios ministros do Supremo em sede de Reclamatórias.

Já os que sustentaram a não aprovação da Súmula entendem que o texto proposto pelo relator se encontra albergado pela Súmula Vinculante nº 37, que impede que o judiciário conceda reajustes ao funcionalismo quando o único fundamento utilizado for o princípio da isonomia. Bem como, por não ver preenchidos os pressupostos necessários para a edição do verbete sumular, pois seria necessário que houvessem reiteradas decisões sobre o tema pelo viés constitucional (Lei nº 11.417/2006), não servindo, para tanto, decisões monocráticas proferidas em sede de Reclamatórias, por não consubstanciarem juízo definitivo sobre o tema em debate, podendo ser modificadas a qualquer tempo pelos demais órgãos da Corte Suprema. Ademais, consideraram que o exame dos efeitos conferidos pelas Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003, é de competência infraconstitucional, conforme definido na apreciação do tema de repercussão-geral nº 719 (ARE 800.721/PE).

A proposta ainda deverá passar pela aprovação do Plenário e atualmente encontra-se conclusa à Presidência.

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