Justiça Federal limita valores de diárias para viagens de magistrados e servidores
04/07/18 13:51 Fonte: Folha de S.Paulo

A instrução normativa foi assinada no último dia 28 de junho e tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

A ministra Laurita Vaz, presidente do Conselho da Justiça Federal, assinou ato que dispõe sobre o pagamento de diárias em viagens de magistrados e servidores da Justiça Federal, de acordo com os limites determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de agosto de 2017.

De acordo com a Instrução Normativa nº 2, no exercício de 2018 “não será pago, a título de diárias, isoladamente ou somadas ao adicional de deslocamento, valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), calculado este limite dia a dia pelo período em que durar a viagem a serviço”.

O excedente a esse teto deverá ser apurado e expurgado do pagamento. A instrução normativa foi assinada no último dia 28 de junho e tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

A norma aplica-se também aos deslocamentos em equipe de trabalho para fins de segurança, assessoramento e assistência direta aos magistrados.

Confira a íntegra da instrução normativa:

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre o pagamento de diárias e do adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, no exercício de 2018, por viagens no território nacional.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n. CJF-PPN-2017/00002, e

CONSIDERANDO a limitação orçamentária de que trata o inciso XIII do art. 17 da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, ad referendum, resolve:

Art. 1º A aplicação da Resolução n. CJF-RES-2015/00340, de 11 de fevereiro de 2015, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, para pagamento de diárias e do adicional de deslocamento, no exercício de 2018, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Não será pago, a título de diárias, isoladamente ou somadas ao adicional de deslocamento, valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), calculado este limite dia a dia pelo período em que durar a viagem a serviço.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, a deslocamentos em equipe de trabalho, conforme art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução n. CJF-RES-2015/00340, e para segurança, assessoramento ou assistência direta a magistrado, nos termos do art. 10, §§ 3º a 5º da mesma resolução.

§ 2º O excedente ao teto de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado e expurgado do pagamento.

Art. 3º Quando devido ao beneficiário das diárias, metade do adicional de deslocamento, de que trata o art. 17 da Resolução n. CJF-RES-2015/00340, será somada à diária correspondente ao dia de chegada ao local em que prestará serviços para fins de apuração do valor total a ser pago, e a outra metade, à diária correspondente ao dia de sua partida para o local de origem, observado o disposto no art. 2º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Não havendo pernoite fora da localidade de exercício e sendo devido o adicional de deslocamento, este será aplicado integralmente ao valor correspondente à diária do dia do deslocamento.

Art. 4º Não será pago, isoladamente ou somado ao adicional de deslocamento, a título de meia diária de que trata o art. 6º, inciso II, da Resolução n. CJF-RES-2015/00340, valor superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Art. 5º O pagamento de diárias, aos colaboradores eventuais e aos colaboradores de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 2º da Resolução n. CJF-RES-2015/00340, também observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Min. LAURITA VAZ

*Esse texto tem cunho informativo e não, necessariamente, reflete o posicionamento da ANAJUSTRA sobre o tema.
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