Descontos em folha estão suspensos
13/03/18 10:23 Fonte: Assessoria

Medida, suspensa no fim de fevereiro, implementava descontos a partir deste mês para repor valores recebidos pelos servidores de 14 de março a 31 de maio de 2016, a título de 13,23%.

Um despacho administrativo publicado no fim do último mês suspendeu a devolução de valores pelos servidores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que começaria a ser cobrada no contracheque de março. A medida foi assinada pelo então presidente do tribunal, ministro Ives Gandra Filho.

No documento o ministro explicou que a decisão levou em consideração as petições das entidades associativas e sindicais (ANAJUSTRA e outras que atuaram para evitar os débitos em folha), manifestações individuais de centenas de interessados, além do deferimento, em 16/2/2018, de pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 10000009-90.2018.5.00.0000.

Desse modo, a reposição ao erário pelo recebimento dos proventos dos 13,23% entre 14 de março e 31 de maio de 2016 só será novamente ponderada quando do fim da tramitação das ações que envolvem o benefício.

Entenda

No ano passado, o Tribunal de Contas da União determinou que fossem devolvidos os valores recebidos a título de 13,23% pelos servidores do TST – a contar da data da liminar expedida pelo ministro Gilmar Mendes, em 14 de março de 2016. Imediatamente, a ANAJUSTRA ingressou com pedido de reexame, com efeito suspensivo, junto ao Tribunal de Contas da União, impugnando o acórdão proferido. A associação também comunicou o TST sobre o recurso para efeito nas decisões administrativas.

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