13,23%: começa a votação no Órgão Especial do TST
07/02/18 11:09 Fonte: Assessoria

Advogado da ANAJUSTRA defendeu mandado de segurança, que discute a reposição ao erário dos valores recebidos pelos servidores após resolução dos 13,23%.


A diretoria da ANAJUSTRA esteve presente na sessão, representada pelo secretário-geral Alexandre Saes, ao lado do advogado da assessoria jurídica e de representante do TST e do Sindjus.

Os ministros integrantes do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a debater nesta segunda-feira, 5/2, o Mandado de Segurança nº 1000115-86.2017.5.00.0000. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi decidiu pela improcedência do pedido. O segundo a votar, ministro Brito Pereira, pediu vista do processo, suspendendo, por ora, sua tramitação.

Entenda

Em dezembro de 2017, os servidores vinculados ao TST passaram a receber notificações, a exemplo do Ofício Circular DIPPP nº 001, informando a necessidade de reposição ao erário de valores recebidos a título da diferença dos 13.23% após 14/03/2016, em cumprimento ao decidido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no acórdão nº 1.120/2017-TCU-Plenário.

A ANAJUSTRA, ao lado do Sindjus, entrou com o mandado de segurança em análise antes do recebimento dos ofícios, logo após a edição da Resolução Administrativa 1.903/2017 que anula a Resolução 1.819/2016 e requer a reposição ao erário dos valores percebidos pelos servidores beneficiados.

O relatório

No entendimento da ministra relatora, o mandado de segurança não seria o instrumento jurídico mais adequado para a contestação da medida. “Não há indícios de que, à época do ajuizamento do lide constitucional deste, os órgãos administrativos do tribunal estivessem em vias de realizar qualquer desconto no vencimento dos servidores, sem a estrita observância dos requisitos constitucionais. Não se impôs qualquer medida concreta, apenas determinou, por meio da resolução 1.903, que fossem adotadas medidas concernentes à reposição ao erário”, argumentou a ministra Maria Cristina Peduzzi.

Ela finalizou o voto pela rejeição do pedido, sem entrar no mérito da petição, afirmando que não houve ato concreto que ferisse o direito dos servidores. A justificativa da ministra é que a resolução impugnada trata do assunto somente em tese e outra norma seria responsável por ordenar o ato concreto dos descontos e reposição ao erário.

Sustentação oral

O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, apresentou questão de ordem sobre o processo, quando ressaltou que o recebimento dos ofícios pelos servidores deve ser levado em conta no julgamento do mérito da ação. “O presente mandado de segurança foi impetrado pela ANAJUSTRA e Sindjus, com o argumento de violação ao artigo 3 da lei 9784 que exige a necessidade de manifestação prévia do jurisdicionado ou do servidor antes da anulação do ato administrativo. Ao nosso sentir, a edição da resolução ordenando a restituição ao erário desses valores sem a prévia oitiva aos servidores violaria esse dispositivo e o devido processo legal administrativo”, argumentou.

Como complemento, o advogado informou que foi protocolada nova petição nos autos informando que o vício alegado inicialmente foi sanado pelo tribunal. “A corte passou a encaminhar ofícios aos servidores, abrindo o contraditório acerca da restituição ao erário. Ao nosso sentir, esses ofícios suprem o vício alegado, interferindo diretamente no julgamento do mérito deste mandado de segurança”, defendeu o advogado.

Divergência

Antes de pedir vista, o ministro Brito Pereira comentou no sentido de abrir divergência do voto da relatora. “Entendo que o ato impugnado tem duas ordens: a primeira é anular a resolução 18192016, e a segunda decisão é determinar a adoção das medidas concernentes à reposição ao erário. Li e compreendi que aqui é uma ordem. A resolução combatida, não só anulou a primeira, como determinou que a administração adotasse providência para reposição daquilo que recebeu”, comentou.

O ministro continuou o argumento explicando que, embora a relatora não tenha detectado nenhum comando prático na resolução, ele entende que a determinação de estorno dos valores é sim uma medida prática, contra a qual é cabível o instituto do mandado de segurança. “Hoje mesmo nós já decidimos questões aqui em torno do início do prazo, em que a contagem do tempo para mandado de segurança começa no primeiro ato, e não do ato que o confirmou”, argumentou Brito Pereira.

Ao fim das colocações, o ministro pediu vista do processo, que ficou suspenso.

Participação

A diretoria da ANAJUSTRA esteve presente na sessão, representada pelo secretário-geral Alexandre Saes, ao lado do advogado da assessoria jurídica e de representante do TST e do Sindjus. Acompanhe toda a movimentação sobre os 13,23% na página especial para essa ação.

Assista à gravação da sessão anterior e acompanhe ao vivo as próximas sessões no canal do TST no Youtube https://youtu.be/I0XL8iiXYfo?t=1h12m6s.

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