13,23%: ANAJUSTRA pede a suspensão dos descontos
10/01/18 13:02 Fonte: Assessoria Jurídica

Em dezembro de 2017, os servidores vinculados ao TST, passaram a receber notificações informando a necessidade de reposição ao erário de valores recebidos a título da diferença dos 13.23% após 14/03/2016.

A ANAJUSTRA informa que ingressou nesta terça-feira, 09/01, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com defesa escrita, elaborada pelos advogados do Escritório Ibaneis Advocacia, requerendo a atribuição de efeito suspensivo, para impedir o desconto no salário dos servidores de valores recebidos a título de 13,23%, após 14 de março de 2016, data da concessão da liminar na Reclamação n. 14872/DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, do STF.

Em dezembro de 2017, os servidores vinculados ao TST passaram a receber notificações, a exemplo do Ofício Circular DIPPP nº 001, informando a necessidade de reposição ao erário de valores recebidos a título da diferença dos 13.23% após 14/03/2016, em cumprimento ao decidido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no acórdão nº 1.120/2017-TCU-Plenário. O acórdão nº 1120/2017 – TCU – Plenário ordenou aos órgãos do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União que, no prazo de 15 dias, anulassem, se ainda não o tivessem feito, os atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23% em decorrência da aplicação da Lei nº 10.698/2003, abstendo-se de efetuar os pagamentos correspondentes.

A ANAJUSTRA acredita no acatamento do seu pedido e na suspensão do desconto, reforçando que todas as medidas administrativas e judiciais serão adotadas para evitar qualquer devolução dos valores recebidos de 13,23% e, ainda, reafirma que está trabalhando para que o passivo do percentual de 13,23%, expressamente legalizado e declarado pelo art. 6º, da Lei nº. 13.317/2016, seja judicialmente assegurado para os seus associados com o reconhecimento dos valores devidos desde maio de 2003.

Leia o requerimento protocolizado no TST

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