AÇÕES

Quintos: Janot ingressa com embargos em defesa do direito dos servidores
Fonte: Assessoria
  - 19/08/17 11:54

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, reforçando a linha de defesa da assessoria jurídica da ANAJUSTRA, também ingressou, nesta sexta-feira, 18/8, com embargos de declaração no RE 638.115 - CE, visando resguardar o direito aos quintos dos servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado e por decisão administrativa proferida há mais de cinco anos.

A ANAJUSTRA considera esses embargos importantes e eles, sem dúvida, fortalecerão a preservação das incorporações dos quintos nas hipóteses mencionadas.

Leia a íntegra dos Embargos do Procurador Geral da República

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