PEC287

Empresas devedoras saem beneficiadas na previdência
Fonte: Assessoria
  - 09/06/17 15:31

Audiência foi em formato pergunta-resposta, diferente das anteriores em que as questões só eram colocadas no final. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.

Apenas três das cinco empresas do setor de frigoríficos convidadas a prestar esclarecimentos enviaram representantes à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. A audiência ocorreu nessa quinta, 8/6, e durou pouco mais de três horas. Os expositores foram Fabio Chilo, representante da JBS; Heraldo Geres, pela Marfrig Global Foods; e Felipe Ricetti Marques, da Swift Armour. Deixaram de comparecer os procuradores dos frigoríficos Margen e Nicolini.

Os oradores apresentaram argumentos semelhantes para a defesa das empresas: as dívidas estão suspensas ou garantidas em tramites administrativos ou judiciários; as empresas parcelaram a dívida através do Refis (programa do Governo que dá desconto para empresários renegociarem seus débitos); e alegaram ainda que as empresas são têm créditos a receber da União por contribuições sociais (PIS e Cofins) maiores que a dívida que têm com a previdência.

As alegações geraram questionamentos entre os senadores. “Confesso que sou daqueles que se preocupam muito com esse tal de Refis para cá, Refis para lá. Quem paga, paga em dia, quem não paga, não paga nunca e vai renegociando. Aqueles que pagam em dia, como dizia o empresário, são penalizados porque fica uma concorrência desleal”, avaliou o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT/RS).

“A Previdência Social tem sido um agente de compensação de outros débitos que não efetivamente os do próprio sistema previdenciário, o que acaba causando um rombo. Ela está, na verdade, compensando outros créditos tributários, que são de PIS, Cofins etc. A matemática, no final, evidentemente, vai fechar com um déficit enorme para a Previdência Social”. considerou o senador Dário Berger (PMDB/SC).

Outro ponto que foi ressaltado na sessão é o fato de as empresas se beneficiarem de políticas de fomento econômico e, mesmo assim, terem enormes débitos com o Governo. “Não nos parece justo que esse setor econômico de frigoríficos acumule dívidas tão expressivas em relação a suas obrigações tributárias, pois já é destinatário de favores fiscais da União, uma vez que beneficiado pelas desonerações legais e linhas de crédito altamente subsidiadas”, ressaltou o senador Hélio José (PMDB/DF).

Ele frisou que, até o momento, a CPI parece ter evidências suficientes pare entender que a reforma como prevista pelo governo não é a mudança necessária para solucionar os problemas do sistema. “Já foram identificadas como causa das distorções orçamentárias da Previdência Social a aprovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), a concessão indiscriminada de desonerações de contribuições sociais, a renúncia fiscal decorrente da previsão legal e constitucional, e a sonegação e a apropriação indébita de contribuições sociais”, concluiu.

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