PEC287

CPI ouve as cinco entidades educacionais que mais devem à previdência
Fonte: Assessoria.
  - 02/06/17 10:05

Instituições filantrópicas são quatro entre as cinco maiores devedoras à previdência no ramo educacional. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

A oitiva de devedores na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as contas da previdência no Senado começou. Nesta quinta-feira, 1º de junho, foram ouvidos representantes dos cinco maiores endividados do ramo educacional.

Dentre as explicações prestadas pelas instituições estão os problemas com a perda de isenção para entidades filantrópicas, a crise econômica que resulta em perda de receitas e as elevadas multas e juros aplicados às dívidas.

Entidades filantrópicas

O coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de Educação e Instrução, entidade mantenedora da PUC Campinas, agradeceu a oportunidade de falar na comissão. “Não nos orgulhamos, absolutamente, de termos este rótulo. Como exercentes de atividades públicas ainda que por delegação, temos todo o dever de prestar todo e qualquer esclarecimento”, afirmou.

A instituição consta no cadastro de devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Nós tivemos, nos idos de 1994, a compreensão posterior, em uma fiscalização da Receita Federal, argumentando que nós teríamos descumprido requisitos formais das regras atinentes à filantropia”, explicou o gestor. Segundo ele, essa questão e uma ação popular, que estão em julgamento, são os motivos de a instituição aparecer na lista da PGFN.

Situação semelhante ocorreu no Instituto Presbiteriano Mackenzie, segundo o representante da instituição Antonio César de Araújo Freitas. “Em 2004, quando fomos fiscalizados, a Secretaria da Receita Previdenciária entendeu que o valor de 1,3 milhão, que havíamos destinado a seminários em 1999, era considerado um desvio de finalidade, e por tal razão fomos autuados a pagar contribuição previdenciária da cota do empregador entre 1999 a 2006”, contou.

O presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra), Paulo Augusto Seifert, também defendeu que as condições para entidades filantrópicas sejam mais claras. De acordo com ele, essas entidades ingressam na lista da PGFN de duas formas: quando não recolhem os impostos ou quando perdem a categorização de filantropia. 

“Essa dívida tributária aqui – parcelada no nosso caso, via Proeis – é constituída pela perda de imunidade e isenção. Uma vez que isso acontece, cria para a instituição um sério dano, já que ela retroage”, concluiu Seifert.

Também entre as entidades filantrópicas ouvidas, a Universidade Católica de Salvador, passou por problema parecido com o das outras instituições, segundo o reitor padre Maurício da Silva Ferreira. Para ele, há um excesso de penalização em virtude de aspectos formais.

“A instituição não é penalizada só no contábil, ela é penalizada na sua natureza. Nessa corrida de penalizações por aspectos formais, que eu insisto, não estou fazendo nenhuma campanha contra aspectos formais, eles são muito importantes, mas, atenção, a natureza institucional é atingida”, colocou o reitor. 

Crise econômica

Já o representante da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda, Jonas Dietrich, argumentou que a crise econômica e a alta incidência de juros sobre a dívida são fatores que dificultam a liquidação dos débitos pelo centro educacional.

“As crises cíclicas impuseram à instituição lapsos de não pagamento da cota patronal. De tudo o que a Tuiuti deve, assim como certamente acontece com outras empresas, porque essa é uma regra para o direito tributário das empresas um terço é o principal, dois terços são multa, juros e honorários”, argumentou.

Contribuição sobre folha de pagamento x contribuição sobre lucro

Os ouvidos informaram ainda que é um grande obstáculo para as instituições educacionais que a previdência seja taxada sobre a folha de pagamento e não sobre o faturamento. "A tendência é essa. Cada vez a máquina vai substituindo mais o homem e o faturamento aumenta e quem mais emprega é quem vai pagar mais. Não é justo... A JBS teve um lucro de R$ 130 bilhões e não quis pagar R$ 2 bilhões por ano", concordou o senador Paulo Paim (PT/RS).

*Esse texto tem cunho informativo e não, necessariamente, reflete o posicionamento da ANAJUSTRA sobre o tema.
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