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Fagnani diz que reforma para servidor já foi concluída
21/02/17 15:35 Fonte: Assessoria

Economista, professor da Unicamp, ele é uma das vozes contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016). 

Economista Eduardo Fagnani.

Professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani é hoje uma das vozes ressonantes contra a PEC 287/2016. Em diversos vídeos, entrevistas e reportagens sobre o tema, publicados na internet, ele é explícito: “o déficit previdenciário é um mito”. 

Nesta entrevista, exclusiva para a ANAJUSTRA, Fagnani explica o porquê e vai além. Analisa o atual sistema previdenciário do Brasil, critica as mudanças propostas pelo Governo e alerta para a principal consequência da aprovação da PEC 287 que, segundo ele, seria “a tragédia da desproteção social” de toda a população. 

O economista também faz dura crítica a proposta de alteração na Previdência do funcionalismo. Para ele, “é preciso sublinhar em alto e bom som que a Reforma acabou de ser concluída. Desde fevereiro de 2013 passou a vigorar a Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Para os servidores que ingressam na carreira a partir de 2013 foi fixado o teto de aposentadoria de cerca de R$ 5 mil. Se quiser receber mais, tem de contribuir para a previdência complementar”. 

Leia a entrevista 

ANAJUSTRA: Como estudioso do tema, qual a sua avaliação do atual sistema previdenciário brasileiro?

Fagnani: Como demonstramos no documento “Previdência: reformar para excluir”, a Previdência e a Seguridade Social são os principais mecanismos de proteção social do Brasil. A CF-88 institui a Seguridade Social, conceito clássico que resulta da construção histórica dos chamados regimes de Estado de Bem-Estar Social. Originado na Alemanha do final do século 19 e desenvolvido na Europa, no pós 2ª Guerra, a proteção social passou a ser vista como um direito da cidadania, e os direitos sociais passaram a ser "universais". Na Constituição, prevaleceu o princípio da "Seguridade Social", em que todos têm direito mesmo sem ter contribuído monetariamente, ante o princípio do "Seguro Social", em que só tem direito quem paga. Instituiu-se a forma clássica de financiamento tripartite entre empregados, empregadores e Estado (através de impostos gerais pagos por toda a sociedade). 

Este modelo está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e por convenções e declarações internacionais de organismos como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a própria Organização das Nações Unidas (ONU). 

Em linha com as diretrizes consagradas internacionalmente, a Seguridade Social brasileira é, ao mesmo tempo, o mais importante mecanismo de proteção social do País e poderoso instrumento do desenvolvimento. Além de transferências monetárias para as famílias, da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social, contempla a oferta de serviços universais proporcionados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) e pelo Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Em conjunto com a geração de empregos formais e a política de valorização do salário mínimo, as transferências de renda da Seguridade Social tiveram papel destacado na ampliação das rendas das famílias que impulsionaram o mercado interno de consumo de massas, núcleo do recente ciclo de crescimento econômico.

O papel central que cumpre a Previdência Social no sistema brasileiro de proteção social, com a repercussão no mercado interno de consumo de massas vital para o ciclo recente de crescimento econômico. O documento “Previdência: reformar para excluir?” demonstra que direta e indiretamente (membros da família), a Previdência beneficia quase 100 milhões de brasileiros; e, a Seguridade beneficia mais de 140 milhões de brasileiros. Mais de 80% dos idosos estão protegidos. A Previdência fomenta a agricultura familiar, combate o êxodo rural, promove a economia regional e tem papel redistributivo nos municípios mais pobres. Ela reduz a desigualdade da renda do trabalho e a pobreza. Hoje apenas 0,5% dos idosos estão abaixo da linha de pobreza; com a PEC 287 mais de 50% estarão nessa condição.
 

A: Para o senhor, as regras atuais são justas para os trabalhadores diante do cenário econômico e social do Brasil?

F: O Brasil é uma das sociedades mais desiguais do mundo. É uma impropriedade inspirar a reforma brasileira em modelos de países igualitários. Isso, porque há um abismo a separar o contexto histórico e as condições de vida daquelas nações e o contexto histórico e condições de vida vigentes no Brasil, sociedade com longo passado escravagista, de industrialização tardia e com incipiente experiência democrática; essas diferentes condições traduzem-se em profundas desigualdades socioeconômicas e demográficas.

A gravidade desse quadro intensifica-se, se olharmos essas desigualdades no contexto da heterogeneidade regional brasileira. A expectativa de vida ao nascer no Brasil (ambos os sexos) é de 75 anos. Mas em 18 Unidades da Federação ela é menor que a média nacional. No caso dos homens, em mais da metade das Unidades da Federação ela é inferior (66 e 71 anos) à média nacional (73,9 anos). Em 3.170 municípios a expectativa de vida é menor que a média nacional.

Dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 0,8% tem IDH semelhante ao das nações da OCDE ("Muito Alto") e 34% tem IDH próximo da média nacional ("Alto"). Os demais têm IDH "Médio" (40% do total), semelhante ao verificado em Botsuana e Iraque; "Baixo" (24,6%), padrão verificado no Congo e Nigéria; e "Muito Baixo" (o, 5%), algo próximo do Senegal e Afeganistão. 

As regras atuais são adequadas para esse cenário de subdesenvolvimento. É justo tratar desigualmente os desiguais, como as mulheres e os trabalhadores rurais, onde se exige menor carência (idade e tempo de contribuição). É justo proteger os membros mais vulneráveis da sociedade (renda per-capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), como faz o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A PEC 287 unifica e impõe regras severas para homens e mulheres, trabalhadores do campo e da cidade, servidores públicos e trabalhadores do setor privado. Ela impõe as mesmas regras para o morador do Município de São Paulo que reside Pinheiros (Esperança de vida de 78 anos) e o que reside na Cidade Tiradentes (Esperança de vida de 54 anos).

A: Se houvesse algo para ser revisto no sistema, o que seria?

F: As regras da Previdência Social introduzidas pela Constituição de 1988 já foram revistas por pelo menos três grandes reformas constitucionais. A Emenda Constitucional n.20 de 1998 que tornou as regras do RGPS e RPPS mais severas. A Lei 12.618 (2012) que instituiu a Previdência Complementar dos Servidores Públicos.

E, a Lei 13.183/2015, que introduziu a fórmula 85/95 progressiva (soma de anos de idade e anos de contribuição) que, em 2026, atingirá a fórmula 90/100, uma combinação idade/contribuição muito superior à adotada em muitos países da OCDE. Essas reformas constitucionais são recentes e, de certa forma, corrigiram algumas supostas “generosidades” da CF-88. As regras vigentes hoje, após três reformas constitucionais, são adequadas para um país desigual e heterogêneo na comparação internacional. 

Para enfrentar o envelhecimento futuro, seria necessário, apenas, ampliar ligeiramente a idade mínima, preservando-se as especificidades entre gêneros e entre o urbano/rural unicamente para aqueles que entram no mercado de trabalho hoje e vão se aposentar por volta de 2060. O tempo de contribuição de 15 anos é adequado para um país com estágio de subdesenvolvimento brasileiro. Manter as diferenciações atuais entre gêneros e entre rural e urbano e as regras vigentes para o BPC é questão de justiça social. Outro desafio é incluir quase 40% da força de trabalho que não contribui e não terá proteção na velhice. 

A: O principal argumento do governo para promover as últimas reformas no setor é de que há um rombo e que o déficit só tende a aumentar nos próximos anos. Como o governo chega a esses números alarmantes?

F:
Trata-se de “pedalada constitucional” repetida há mais de trinta anos pelos interlocutores dos detentores da riqueza financeira. Esses “sábios” ignoram o fato de que a CF-88 concebeu o direito à Previdência Social como parte integrante da Seguridade Social. Basta ler os artigos 194 e 195. Para organizar e financiar a Seguridade, os constituintes de 1988 inspiraram-se nos regimes de Estado de Bem-Estar Social desenvolvidos, especialmente, pela socialdemocracia europeia após a Segunda Guerra Mundial. Nesses países, o financiamento da Seguridade Social baseia-se no clássico "modelo tripartite", no qual trabalhadores, empregadores e Estado são igualmente responsáveis pelo provimento das fontes de financiamento das políticas públicas que integram seus sistemas nacionais de proteção. Em 2015, num conjunto de 15 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a participação média relativa das "contribuições do governo" no financiamento da Seguridade Social foi de 45% do total, seguida pela "contribuição dos empregadores" (34,6%) e pela "contribuição dos trabalhadores" (18%). 

Inspirando-se nesse modelo, a CF-88 estabelece que integram a Seguridade Social os setores da Previdência, Saúde, Assistência Social e Seguro Desemprego (artigo 194); e, para financiar a Seguridade Social, instituiu-se o Orçamento da Seguridade Social, integrado pela contribuição do governo, do empregador e do trabalhador (artigo 195). Para o governo cumprir a sua parte no financiamento tripartite da Seguridade, foram criadas duas novas contribuições: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); a Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e parte do PIS-Pasep, constitucionalmente vinculado para o financiamento do Programa Seguro Desemprego. 

A Previdência Social é parte da Seguridade e estudos realizados pela ANFIP revelam que a Seguridade Social sempre foi superavitária – mesmo com a crescente subtração das suas receitas pela incidência da Desvinculação das Receitas da União – DRU (cerca de R$ 60 bilhões) e pelas desonerações tributárias sobre as suas fontes de financiamento (cerca de R$ 160 bilhões). Portanto, não há "déficit", uma vez que há fontes de recursos constitucionalmente asseguradas no Orçamento da Seguridade Social para financiar a Previdência, como adverte a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) em posicionamento recente.  

A: E como provar que o déficit da Previdência, tanto do regime geral quanto dos servidores, não existe?

F: O suposto "rombo" de R$85 bilhões da Previdência em 2015 poderia ter sido coberto com parte dos R$316 bilhões arrecadados pela Cofins, pela CSLL e PIS/Pasep; ou então, pelos R$220 bilhões capturados da Seguridade pela DRU e pelas desonerações e renúncias de receitas pertencentes ao sistema de Seguridade Social. Por que nenhum centavo desses recursos assegurados pela CF-88 foi aportado para cobrir o suposto "déficit"?

Se a Previdência é parte da Seguridade Social e se o Orçamento da Seguridade Social é superavitário, então, de onde viria o "déficit" apregoado pelo governo? Ele vem de não se contabilizarem como receita previdenciária as contribuições cabíveis ao Estado. Desde 1989, só são consideradas no orçamento da Previdência as contribuições dos trabalhadores e dos empregadores sobre a folha de salário. Em outras palavras: o governo chama de "déficit" a parte cujo aporte é dever do Estado no esquema de financiamento tripartite instituído pela Constituição – mas que o governo não aporta.

Portanto, se a Previdência “vai quebrar”; se precisamos “reformar hoje” para “garantir o futuro”, por que o Governo ampliou a DRU de 20 para 30%? Por que aprofunda a recessão que fragiliza as receitas da Seguridade Social (destruição de empregos, rebaixamento de salários e estagnação da atividade econômica)? Por que paga R$ 500 bilhões de juros pela manutenção de taxas sem precedentes na comparação internacional num cenário de queda do PIB de mais 7%, acumulada nos dois últimos anos? Porque concede renúncias fiscais de R$ 284 bilhões (mais de 50% incidentes sobre as receitas da Seguridade Social)? Por que não age contra a sonegação de impostos (R$ 500 bilhões)? Por que concede novo perdão de dívidas aos empresários inadimplentes com o fisco? O Governo não estaria alimentando e intensificando a crise (da Previdência) que ele quer combater com a regressão de direitos? 

No caso da previdência dos servidores (RPPS) é preciso sublinhar em alto e bom som que a Reforma acabou de ser concluída. Desde fevereiro de 2013 passou a vigorar a Previdência Complementar dos Servidores Públicos, instituída pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. O governo, por meio da Portaria 44, de 31 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2013, editada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, aprovou os planos de benefícios e o Convênio de Adesão da União à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.  Para os servidores que ingressam na carreira a partir de 2013 foi fixado o teto de aposentadoria de cerca de R$ 5 mil. Se quiser receber mais, tem de contribuir para a previdência complementar. Como usual, os efeitos financeiros dessa reforma serão sentidos daqui a 35 anos quando esses servidores poderão se aposentar. O “déficit” atual (tradicionalmente coberto pelo Tesouro) reduzirá gradualmente com o esvaziamento do estoque de servidores que ingressaram antes de 2013.

A: Como e para que foi criado o “mito” do rombo previdenciário no Brasil?

F: O mito é alimentado há trinta anos com o propósito de regredir direitos para reduzir o gasto social. Trata-se de uma das faces da luta de classe que se manifesta pela disputa dos recursos públicos. Não basta ter a maior taxa real de juros do mundo. Os credores da dívida também querem ter a certeza de que haverá recursos ilimitados disponíveis para o “almoço grátis” oferecido tradicionalmente pelos governos brasileiros. É uma das faces da dominância das finanças globalizadas que prevalece ante a soberania nacional e as decisões de todos os governos desde 1989 que se curvaram para os donos do mundo. A maior parte desses recursos é utilizada pela área econômica para pagamento das despesas financeiras. Em 2015, por exemplo, os gastos com juros (R$ 503 bilhões) foram superiores aos gastos com a Previdência (R$ 436 bilhões); nesse ano, o Tesouro Nacional aportou R$ 503 bilhões para pagamento de juros e apenas R$ 85 bilhões para a cobertura do suposto “déficit” da Previdência (quase seis vezes menos).

A: Além de não cumprir o que diz a Constituição a respeito do Orçamento da Seguridade Social, o governo deixa de receber bilhões em isenções e ainda desvincula 30% da receita da área. Qual o impacto disso na Previdência?

F: Em 2015 a Seguridade Social teve cerca de R$ 160 bilhões de suas receitas subtraídas pelas isenções fiscais concedidas pela área econômica. Recente medida aprovada pelo Congresso Nacional ampliou a DRU de 20% para 30%. Isso significa que, já em 2016, cerca de R$ 120 bilhões serão subtraídos da Seguridade, o dobro do que era subtraído em 2014. Se o suposto “déficit” da previdência (R$ 85 bilhões em 2015) vai “quebrar” as contas públicas, então porque o Governo ampliou a DRU para 30% e mantém intactas as desonerações? 

A: Para o senhor, qual seria o principal prejuízo social que a proposta de reforma da Previdência traria aos brasileiros se ela fosse aprovada como foi apresentada à Câmara?

F: Em função do caráter excludente em país desigual e heterogêneo, a reforma poderá revogar no Brasil o artigo 25 da clássica Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, dado que não estará garantido a todos "o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle". Hoje, mais de 82% dos idosos estão protegidos. É raro ver velho pedindo esmolas nas ruas. Esse quadro mudará radicalmente se a reforma for aprovada. A tragédia da desproteção social está sendo tecida agora. 

A: Na sua opinião, o que poderia ser feito para dar sustentabilidade a Previdência?

F: Para equilibrar financeiramente a Previdência Social não é preciso criar novos impostos. Basta, exclusivamente, que os artigos 194 e 195 da Constituição sejam cumpridos – o que jamais foi feito desde 1989. Como mencionado, apenas em 2015, nenhum centavo da arrecadação da COFINS (R$202 bilhões), da CSLL (R$61 bilhões) e do PIS-PASEP (R$53,0 bilhões) foi contabilizado como receita da previdência. Nesse mesmo ano, a Seguridade Social também deixou de contar com R$157 bilhões, por conta das desonerações e parte dos R$61,2 bilhões da DRU. 

O reforço da fiscalização e a gestão interna impediria que o estoque da Dívida Ativa Previdenciária atingisse R$351 bilhões em 2015 (apenas, 0,3% recuperados para os cofres públicos). 

O crescimento econômico é requisito para o equilíbrio financeiro da Previdência, pois suas receitas incidem sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro das empresas. A recessão deprime as receitas e o inverso ocorre com o crescimento. Sem crescimento, não é apenas a previdência que "quebra", mas quebram também o Estado brasileiro, incluindo a União, os estados e os municípios. 

O equilíbrio financeiro pode ser obtido pelo reforço da capacidade fiscal pela maior equidade na contribuição entre classes sociais. Em 2015, o governo federal gastou R$502 bilhões em juros e deixou de arrecadar R$260 bilhões por conta das desonerações, e R$456 bilhões em função da sonegação, efeitos da frouxidão fiscalizatória que fez com que o estoque de Dívida Ativa da União atingisse R$1,8 trilhão. 

O mesmo propósito seria mais facilmente obtido se se enfrentasse a questão dos juros, das desonerações e da sonegação, enfrentamento que, potencialmente, abriria espaço para economizar parte dos R$1,26 trilhão transferido para as camadas de maior renda. Se a questão fiscal é grave por que não caminhar nesse sentido, em vez de destruir a previdência para economizar nos próximos dez anos R$67 bilhões por ano, como diz o governo? Se a previdência está quebrada, por que isentar de contribuição vários setores? E por que premiar sonegadores?

O equilíbrio financeiro da Previdência também requer que se faça reforma tributária que promova justiça fiscal e, sobretudo, que se enfrentem as inconsistências do regime macroeconômico. A "pós-verdade" garante que o desajuste fiscal é provocado pelos gastos sociais (déficit primário). A realidade escancara que, em função dos juros, entre 2013-15 o déficit nominal mais que triplicou (3,0% para 10,3% do PIB), e a dívida bruta passou de 56% para 70% do PIB. A contribuição do déficit primário para o déficit nominal (10,3% do PIB) foi de apenas 1,9% do PIB.  Todos esses pontos estão detalhados no documento “Previdência: reformar para excluir?”.

A: E quais são as alternativas à atual reforma proposta pelo governo?

F: Os governos do Partido dos Trabalhadores tiveram mais de uma década para propor reformas progressistas para a Previdência que, dentre outros aspectos, deveriam exigir que a CF-88 fosse cumprida no que se refere à Organização da Seguridade Social, o Orçamento da Seguridade Social e a implantação do Conselho Nacional da Seguridade Social. A oportunidade foi perdida. Hoje a estratégia é meramente defensiva, a correlação de forças é desfavorável e não há espaço para alternativas.

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