NÃO À 

PEC 6


A Reforma da Previdência do governo foi apresentada no dia 20 de fevereiro à Câmara dos Deputados na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. 

Diante desse novo Projeto, desde 21/02, a ANAJUSTRA posiciona-se publicamente:

       A ANAJUSTRA posiciona-se contra a Reforma da Previdência da forma como foi proposta, uma vez que penaliza toda a população com a retirada de direitos e a penalização de servidores. Fala-se em corte de privilégios, sem mencionar, por exemplo que os servidores públicos da União contribuem para o regime mesmo depois de aposentados ou que não possuem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

      Além disso, também não é dito que outras alterações foram feitas no passado para equalizar as contas do funcionalismo – como a instituição do regime de previdência complementar. A elevação da alíquota contributiva, por exemplo, só sacrificaria ainda mais todos aqueles que trabalham nas instituições públicas do país.

      É preciso lembrar que, outra vez, a proposta de Reforma da Previdência só ataca um dos lados do alegado déficit público – sem combater, por exemplo, sonegações e desvios muitas vezes cometidos pelo próprio Estado. Não negamos que o equilíbrio das contas públicas deve ser uma prioridade, entretanto, acreditamos que existem maneiras de fazer isso sem violar direitos de quem passou anos contribuindo e confiando na boa fé da Administração Pública. 

      Assim, a ANAJUSTRA se juntará a outras entidades representativas dos servidores públicos e da sociedade civil organizada para trabalhar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 – em continuidade ao trabalho iniciado contra a PEC 287/2016.

O que muda?

Apesar de ter muitas semelhanças com a PEC 287/2016 – como a fixação da idade mínima em 62 anos para mulheres e 65 para homens –, a nova reforma também traz inovações. Uma delas é a retirada de vários dispositivos que regem a previdência social do texto da Constituição, transformando-os em matéria regulada por lei complementar, que exige um rito mais simples para ser modificada. Além disso, o texto também corta quase pela metade o tempo de transição contido no anterior – cai de 21 para 12 anos.

Veja em detalhes os principais pontos de alteração da PEC 6/2019:

  • Militares
  • Cobrança dos grandes devedores
  • Detalhamento do sistema de capitalização

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Fim das aposentadorias exclusivamente por tempo de contribuição.


  • Regra geral: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres
  • Professores: 60 anos para homens e mulheres
  • Policiais civis, federais e agentes penitenciários: 55 anos

  • Mínimo no Regime Geral: 20 anos
  • Mínimo para o Regime Próprio: 25 anos
  • Professores: 30 anos
  • Policiais: 25 anos para mulheres (15 de exercício), 30 anos para homens (20 de exercício)

A reforma da previdência prevê faixas contributivas, assim como acontece hoje com o imposto de renda.

Entretanto, diferente do leão, as alíquotas previdenciárias não serão fixas de acordo com o valor final do salário.

Elas serão o resultado de um somatório de taxas pagas sobre fatias do salário. Se você ganha R$ 2.998, por exemplo, pagaria 7,5% de contribuição sobre R$ 998 e 9% sobre os R$ 2 mil restantes. Na prática, você pagaria 8,5% de contribuição sobre o total do seu salário.

Na prática, será preciso comprovar, no mínimo, 40 anos de contribuição para receber o benefício total.

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Ao completar 25 anos de contribuição, o servidor poderá receber 70% da média salarial. A partir desta data, o valor aumenta em 2% a cada ano a mais de contribuição, podendo ultrapassar 100% da média salarial, mas limitado ao teto do INSS. 

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Ao completar 20 anos de contribuição, o trabalhador poderá receber 60% da média salarial. A partir desta data, o valor aumenta em 2% a cada ano a mais de contribuição, podendo ultrapassar 100% da média salarial, mas limitado ao teto do INSS. Na prática, será preciso comprovar, no mínimo, 40 anos de contribuição para receber o benefício total. 

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Hoje

  • O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a idosos e deficientes cuja família tem renda per capta de até um quarto do salário mínimo.
  •  Piso fixado em um salário mínimo
  • Todos os idosos miseráveis com mais de 65 anos;

Com a reforma

  • O BPC continuará existindo
  • Piso desvinculado do salário mínimo e da inflação
  • Apenas idosos com mais de 70 anos terão direito ao valor integral
  •  Idosos com 60 anos terão direito a bolsa de R$ 400

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