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Ações

 

Julgados os embargos de declaração no RE 638.115, garantindo o direito à incorporação dos Quintos pelos associados da ANAJUSTRA, serão ajuizadas novas demandas para a cobrança das seguintes diferenças decorrentes da ação coletiva transitada em julgado, ajuizada no ano de 2004:

Diferença de correção monetária – objetiva o recebimento de valores ainda devidos da ação de Quintos decorrentes da correção monetária aplicada a menor quando do pagamento –  consiste na diferença entre o índice que foi aplicado nos RPVs e Precatórios (TR) e o índice que o STF entendeu correto (IPCA-e).

Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2011 e 2014.

Cobrança dos juros de mora entre a data da conta e a data da apresentação dos precatórios 
 
Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2009 e 2014.

Devolução da contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora 

Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de quintos entre 2010 a 2014.

  Quem pode participar: 

Os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2011 e 2014. 
Os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2009 e 2014.
Os associados que receberam os RPVs e precatórios de quintos entre 2010 a 2014.

  Documentação: 

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