Ações

 

Ação judicial visando assegurar o pagamento retroativo dos benefícios salariais previstos expressamente nos artigos 2º, incisos I e II, e 4º da Lei nº 13.317/2016 e no art. 13, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 11.416/06 (com as alterações da Lei nº 13.317/16, art. 3º).
 
Os mencionados dispositivos legais asseguraram efeitos retroativos do aumento do vencimento básico (que repercute nas demais vantagens salariais como GAJ, AQ, GAE, GAS, ATS, etc.), do percentual devido a título Gratificação Judiciária e dos valores dos Cargos em Comissão (CJ’s de 01 a 04).

  Quem pode participar: 

Servidores da Justiça do Trabalho, que sejam associados da ANAJUSTRA.

  Documentação: 

Autorização