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  JURÍDICO

Com uma das melhores assessorias jurídicas do país, as ações impetradas pela entidade são marcas da atuação ousada da ANAJUSTRA. O destaque no campo jurídico vai para a vitória na ação dos quintos, que transitou em julgado e cuja sentença já beneficiou milhares de servidores associados e muitos outros ainda receberão os valores referentes ao precatório em 2010 e 2011.

A ANAJUSTRA também obteve vitória, em primeira instância, na ação dos 13,23% e, mais recentemente, na ação dos aposentados e pensionistas que se inativaram após a EC 41/2003 entrar em vigor. Em 2009, os filiados também foram beneficiados pelo desbloqueio dos 11% do PSSS e pela conquista da antecipação de tutela para suspensão de cobrança do IR sobre o abono permanência.

» Acesse a página de ações e confira as que estão com prazo de adesão em aberto

Na área restrita, o associado pode consultar o andamento das ações da ANAJUSTRA e saber das quais participa.

A assessoria jurídica oferece ainda atendimento por email na área administrativa, desde que referente a interesse coletivo. Para enviar sua pergunta, clique em "Pergunte ao Consultor", no menu lateral esquerdo.

Ações		Nova Ação:
	Acompanhe o andamento das ações da ANAJUSTRA na Área Restrita		Ação de Imposto de renda sobre juros dos quintos » Saiba mais