ANAJUSTRA - Associa��o Nacional dos Servidores da Justi�a do Trabalho

Contribui��o de inativos pode ser revista, diz secret�rio da Previd�ncia

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim, disse nesta quinta-feira aos deputados da Comissão de Seguridade Social e Família que é possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.

Rolim participou de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3916,00. Pelo substitutivo aprovado em comissão especial, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos.

A contribuição dos inativos foi defendida pelo secretário. Segundo ele, a intenção é compensar o fato de que muitos servidores contribuíram pouco com a previdência pública ou aproveitaram o tempo como celetistas para receber proventos integrais na aposentadoria.

Injustiças

No entanto, disse, quem obteve seu primeiro emprego no serviço público após a reforma, em 2003, vai contribuir a vida toda com 11% e ainda assim será descontado na aposentadoria, o que, para ele, é injusto. “Não concordamos com a mera extinção da contribuição, mas entendemos que é viável um debate sobre a questão. A contribuição é justa e necessária, porém eu entendo que cria algumas injustiças e leva algumas pessoas a contribuir de fato muito mais tempo do que seria necessário para pagar os seus benefícios”, argumentou

O deficit da previdência pública federal em 2011, segundo Rolim, foi de R$ 54 bilhões. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) apura um superávit de R$ 77 bilhões, pois contabiliza todas as receitas e despesas da seguridade social.

Mobilização

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que coordenou a audiência, disse que as entidades de aposentados têm que se mobilizar para pressionar os deputados a votar a PEC em Plenário. Ele lembrou a mobilização feita pelas redes sociais para a aprovação da PEC 270/08, que tratou da aposentadoria por invalidez do servidor público. “Usamos essa estratégia e a PEC 270 deslanchou e foi aprovada de maneira supreendentemente célere no ano passado”, lembrou.

Os representantes de entidades de servidores públicos disseram que o pagamento da contribuição previdenciária pelos inativos é uma bitributação. O presidente da Anfip, Álvaro Solón de França, disse que o Supremo Tribunal Federal teve que fazer um contorcionismo jurídico para declarar constitucional a contribuição previdenciária dos inativos.

Ele também lembrou que os militares não estão sujeitos à contribuição, “então os servidores civis teriam sido escolhidos para arcar com este ajuste fiscal”. Edson Guilherme Halbert, do Instituto dos Servidores Inativos, informou que a contribuição foi uma imposição do Fundo Monetário Internacional (FMI) e lembrou que hoje o País não deve mais nada ao FMI.

Ayres Britto defende a divulga��o de sal�rios do Judici�rio

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, defendeu ontem,17, a divulgação de salários e gratificações dos integrantes do Poder Judiciário, magistrados e servidores. Ele afirmou, no entanto, que o caso deverá ser discutido com os demais ministros da Corte e decidido conjuntamente.

Ayres Britto lembrou de decisão proferida pelo STF em 2009, que anulou decisões do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) contrárias à publicação dos vencimentos dos servidores da cidade de São Paulo.
Ele diz ser favorável à divulgação de todos os dados, menos o endereço do funcionário público, por se tratar de uma informação estritamente pessoal.

"Fui relator de uma decisão proferida aqui, de São Paulo e só excluí da publicação os endereços por uma questão de segurança", disse o ministro.

De acordo com o presidente do Supremo, deverá ocorrer uma reunião administrativa na próxima terça-feira em que os ministros vão discutir essa questão.

Britto afirmou que ainda é necessário definir se haverá uma regulamentação conjunta sobre o tema, com a participação de todos os presidentes de tribunal, ou apenas uma orientação para que cada Corte do Brasil crise suas próprias regras.

Mensalão

Ayres Britto também afirmou que pretende iniciar a discussão, nesta mesma reunião da próxima terça-feira, sobre a organização da análise sobre o caso do mensalão.

Segundo o ministro, as discussões ainda são "preliminares", até porque o revisor desta ação, Ricardo Lewandowski, ainda não liberou seu voto e o tribunal depende disso para marcar a data do julgamento.
A ideia da reunião é conversar sobre o cronograma do julgamento, além de questões de logística, de formatação.

"Independentemente do dia que se marcar para julgamento, já teríamos algumas coisas encaminhadas", afirmou Britto.

Comiss�o especial sobre teto do servi�o p�blico elege presidente

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que estabelece um teto salarial único para o serviço público federal, elege hoje seu presidente e seus vice-presidentes.

A proposta estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2010, a Câmara aprovou projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora que fixa a mesma regra. O projeto também foi aprovado pelo Senado e transformado no Decreto Legislativo 805/10.

A reunião será realizada no Plenário 16 às 14h30.

Presidentes do STF e do STM discutem acesso � informa��o e reajuste do Judici�rio

A Lei de Acesso à Informação e o reajuste salarial do Judiciário foram temas do encontro ontem, 16, entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, e o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), almirante Alvaro Luiz Pinto. “Conversamos sobre a ideia de juntar os tribunais em prol de uma Justiça próspera, eficiente e célere e também tratamos da Lei de Acesso à Informação. Temos de ter um regulamento comum e vamos fazer um trabalho conjunto para que isso possa acontecer o mais breve possível”, disse o ministro Alvaro Luiz Pinto. A Lei 12.527/11, que regulamenta o acesso à informação pública por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, entrou em vigor nesta quarta-feira.

Em relação ao reajuste salarial do Judiciário, o presidente do STM apontou que a discussão será encaminhada pelo ministro Ayres Britto, com o aval de todos os presidentes dos tribunais superiores. “O presidente do Supremo Tribunal Federal será o nosso único interlocutor e levará todas nossas agruras à presidente da República”, afirmou.

O almirante também louvou a iniciativa do ministro Ayres Britto em estreitar a relação entre os tribunais superiores. “Isso é altamente positivo. Quando os tribunais superiores tomam decisões em conjunto ou conversam numa mesa sobre temas do funcionamento dos tribunais, mesmo que sejam tribunais diferentes, mas que têm pontos em comum, podemos chegar num denominador comum, que possa resolver nossos problemas em conjunto”, destacou o presidente do STM.

Tribunais levar�o 60 dias para regulamentar Lei de Acesso

Os tribunais superiores e seus conselhos levarão 60 dias para regulamentar a Lei de Acesso à Informação, aprovada há seis meses pelo Congresso. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira, no primeiro dia de vigência da legislação que assegura ao cidadão o direito de conhecer todos os documentos públicos, exceto os protegidos por sigilo justificado. Em nota, o Conselho Nacional de Justiça informou que o presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou ofício no último dia 10, alertando “os presidentes de tribunais da necessidade de se adotar providências para o cumprimento dos dispositivos da Lei 12.527”.

No Judiciário, STF e Superior Tribunal de Justiça usaram os canais de comunicação já existentes, como “Fale Conosco” e “Atendimento STF”, para atender pedidos pela internet. O Senado lançou o portal “e-Cidadania”. E a Câmara se valeu do “Fale Conosco”. Nos dois Poderes, as direções dos órgãos dizem que a maioria das informações de interesse público já está na internet.

Só em dois meses, os tribunais terão parâmetros para definir o que deve ser considerado documento reservado, secreto ou ultrassecreto no Judiciário. Diferentemente do Executivo, onde qualquer cidadão — independentemente da profissão — segue as mesmas regras para requerer documentos públicos, o Judiciário faz distinções. Nos dois tribunais, por exemplo, todos os requerimentos de documentos não publicados devem ser feitos pela imprensa à assessoria, por e-mail ou telefone.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou criação de comissão para classificar documentos da Casa para divulgação, como previsto na Lei. A comissão, aprovada nesta quarta-feira pela Mesa Diretora, nasce 180 dias após a sanção da lei. Sarney destacou o lançamento, na última terça-feira, do Portal e-Cidadania, com informações do Senado:

— A Comissão Permanente de Acesso a Documentos do Senado ficará encarregada de assessorar a direção da Casa para definir a classificação dos documentos produzidos no Senado e propor alterações nos procedimentos de acesso e classificação.

O STJ informou que a regulamentação do Judiciário deve adotar padrões próprios, e lembrou que a lei foi redigida com foco no padrão de funcionamento do Executivo. Exclusivamente no CNJ, o recurso para quem tiver pedido negado deve ser feito à ouvidoria do Conselho. Os demais tribunais ainda regulamentarão as próprias regras. Ayres Britto sugeriu aos tribunais do país que usem a ouvidoria para fazer o atendimento a quem busca documentos oficiais.

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Comiss�o de Trabalho aprova reajuste para servidores do TCU

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1863/11, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira (Lei 10.356/01) e reajusta a remuneração dos servidores do órgão. O texto aumenta o valor das funções de confiança e os salários de servidores e de cargos em comissão, além de criar a Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional. Os reajustes também valerão para aposentados e pensionistas

A proposta terá impacto de R$ 303 milhões no orçamento deste ano, segundo cálculos do TCU. Com a medida, o valor gasto com pessoal pelo órgão ficará em 0,26% da receita corrente líquida (RCL), menos da metade a que o órgão tem direito (0,46%), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

Percentuais de reajuste

Pela proposta, as remunerações dos 26 cargos em comissão de oficial de gabinete e de assistente terão 45% de reajuste, saindo dos atuais R$ 11.840 e R$ 8.331 para R$ 17.168 e R$ 12.081, respectivamente. Já para as funções comissionadas, a média de reajuste é de 36,56%. A menor função comissionada (FC-1) aumentará de R$ 992 para R$ 1.282 e a maior (FC-6) subirá de R$ 4.424 para R$ 6.411.

O projeto cria 70 novas funções de confiança (20 FC-5, 25 FC-4 e 25 FC-3) para desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e a realização de atividades de grande relevância para incrementar o resultado institucional.

A proposta mantém os vencimentos básicos e diminui os padrões atuais de 13 para 8, para os auditores e técnicos de controle externo, cargos de níveis superior e médio, respectivamente. Os auxiliares de controle externo permanecem com 13 padrões.

Gratificações

A Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional, criada pelo projeto, será de 50% sobre o maior vencimento, hoje em R$ 2.514,24 para técnicos e R$ 1.634,29 para auxiliares. A Gratificação de Desempenho, que hoje corresponde ao índice de máximo de 80% sobre o maior vencimento do respectivo cargo – auditor, técnico ou auxiliar de controle externo - será de 50% a 100%.

De acordo com o texto, servidores e pessoas com cargos comissionados com vantagens incorporadas ao salário terão as gratificações vinculadas ao vencimento básico para jornadas de trabalho de 30 e 20 horas, respectivamente. No texto atual, essas gratificações tinham redução de 25% para servidores com vantagens incorporadas e 50% para cargos comissionados.

A proposta também prevê a criação de um adicional de especialização de 12% para funcionários comissionados. O benefício incidirá sobre o maior vencimento básico e só será concedido em cursos de áreas de conhecimento e habilidades de interesse do tribunal.

O projeto prevê também que os servidores poderão trabalhar fora das dependências do tribunal, em atividades compatíveis com sua função e que possam ser avaliadas. O TCU deverá regulamentar a medida.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CFT tem mais uma reuni�o cancelada

Foto: Assessoria parlamentar

Mais uma sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara foi cancelada por falta de quorum. O deputado Antônio Andrade, presidente da CFT, chegou a abrir a sessão desta quarta, 16, encerrando-a logo em seguida. O PL 6613/2009 era o 25º item da pauta.

Como em outras reuniões, o deputado Pauderney Avelino defendeu o reajuste para os servidores do Judiciário. De acordo com o parlamentar, o que está em jogo não é apenas uma questão salarial, mas uma carreira. Avelino lembrou que várias categorias do Executivo terão aumento a partir de junho, "merecidamente" e que é preciso fazer justiça aos servidores do Judiciário.O deputado João Dado também saiu em defesa dos servidores, ressaltando que é preciso valorizar a categoria.

O relator do projeto, deputado Roberto Policarpo, agradeceu o compromisso assumido pelo presidente da CFT em manter a proposição na pauta, mas cobrou de Andrade uma punição aos parlamentares faltosos, por estarem há semanas prejudicando as votações da CFT.

As informações são do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, que acompanhou a sessão.

Nova coordenadora de Or�amento e Finan�as do CSJT toma posse

A servidora Kátia dos Santos Silva tomou posse, ontem, 15, como coordenadora de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Esta foi a primeira cerimônia após a aprovação do Regulamento Geral da Secretaria do CSJT que fixou como competência administrativa do secretário-geral dar posse aos novos coordenadores e assessores.

Na ocasião, o secretário-geral do Conselho, Ricardo Lucena, desejou boas-vindas à nova coordenadora, que “com sua ampla experiência na Coordenadoria de Orçamento e Finanças do TST tem muito a agregar às demandas do CSJT”.

Especialista em contabilidade pública e orçamento, Kátia dos Santos Silva é servidora da Justiça do Trabalho há 20 anos, tendo dedicado os últimos 14 anos a essas duas áreas. “O desafio é grande, mas conto com uma equipe tecnicamente preparada e pretendo fazer o trabalho voltado para a área de planejamento, e assim, facilitar a captação de recursos e agilizar a gestão orçamentária da Justiça do Trabalho” declarou a nova coordenadora.

CCJ vota proibi��o de concurso para cadastro de reserva hoje

Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião desta quarta-feira (16). A proposta, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a decisão terminativa da CCJ.

A proposta (PLS 369/2008) obriga a indicação expressa nos editais de concursos públicos do número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a proposição, tal cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Na opinião de Expedito, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação. O autor lembra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público.

No mesmo sentido, o relator do projeto na CCJ, senador Aécio Neves (PSDB-MG), repudiou a abertura de concurso sem que ocorra necessidade administrativa demonstrável pela existência de cargos vagos, frisando que a “insensibilidade e desrespeito” da administração pública trazem insegurança ao candidato:

“Ainda mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares. Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disto tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, diz o relatório.

C�mara aprova cria��o de 20 cargos de analista no TRT no Esp�rito Santo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, 15, o Projeto de Lei 1870/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 20 cargos de analista judiciário e 2 cargos comissionados no quadro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região, com sede em Vitória (ES). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara.

Pelo projeto, os cargos comissionados (um de nível CJ-3 e outro CJ-2) serão lotados no quadro de pessoal da secretaria do tribunal. Já os cargos efetivos são de analista judiciário – área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação (TI). Segundo o TST, os cargos serão criados para compatibilizar a estrutura do TRT da 17ª Região às normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Uma resolução do conselho define que tribunais que tenham entre 501 e 1.500 usuários de recursos de informática devem ter, no mínimo, 5% dos seus funcionários dando suporte à área, preferencialmente servidores concursados. De acordo com o TST, o tribunal da 17ª região só possui 23 servidores com cargos específicos de TI, quando seriam necessários entre 35 e 45 para cumprir a norma do conselho.

O relator na CCJ, deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.

Honda: nova tabela na �rea restrita

Já está disponível na área restrita a tabela de preços da Honda para o mês de maio. Neste mês, o Civic LXS (manual) sai por R$ 62.364,60 e o Fit DX, também manual, por R$ 48.433,00.

Para conferir os valores, acesse a área restrita com seu login e senha. Vá para a página do convênio e clique no link “tabela de valores”.

A montadora garante aos clientes três anos de garantia, sem limite de quilometragem e assistência de 24 horas em todo território brasileiro e países do Mercosul.

Como comprar

Vá até uma concessionária Honda e apresente o cartão de associado, que pode ser impresso na área restrita. Leve também cópias do RG, CPF e comprovante de endereço.

O faturamento será feito em nome do associado, direto da fábrica. O contrato permite a compra de apenas um automóvel no ano. O prazo de entrega é de 60 dias.

Contribuinte j� pode saber se declara��o do IR tem erro

Os contribuintes já podem consultar a situação da sua declaração do Imposto de Renda deste ano no site da Receita Federal. Em caso de problemas, é possível saber o que precisará corrigir com uma declaração retificadora.

A Receita finalizou o processamento das declarações deste ano.

O acesso aos dados pode ser feito pelo sistema e-CAC (centro virtual de atendimento ao contribuinte).

Segundo o supervisor do IR da Receita, Joaquim Adir, todas as declarações entregues até o dia 30 de abril já estão disponíveis no sistema.

"Se faltou alguma declaração, será algo pontual", diz.

Para documentos que não apresentarem problemas, aparecerá a mensagem "em processamento" --o que significa que ela já passou pela análise e não caiu na malha fina.

Se houver algum problema, aparecerá a expressão "Com pendências".

Para contribuintes que têm imposto a pagar e que já começaram os pagamentos das cotas a mensagem informada será que a declaração foi "processada". O mesmo vale para quem tem mais de 60 anos e que deverá receber a restituição no primeiro lote.

A mensagem, entretanto, não irá aparecer para todos os contribuintes que irão receber no primeiro lote.

Pendências

Se a declaração do contribuinte tiver algum erro, o sistema mostrará a mensagem "com pendência".

O próprio programa e-CAC apontará as divergências, que deverão ser corrigidas por meio de uma declaração retificadora.

Segundo a Receita, a maior parte dos problemas refere-se a divergências nos rendimentos recebidos de PJ --como quando o contribuinte faz algum bico e esquece de informar o recebimento do dinheiro.

Para acertar as falhas, é preciso enviar uma declaração retificadora com os dados corrigidos.

A Receita pagará o primeiro lote de restituição em junho. Têm prioridade contribuintes com mais de 60 anos e aqueles que entregaram o IR nos primeiros dias.

Ferramenta mede taxa de governismo de deputados

O Basômetro (politica.estadao.com.br/estadaodados) é uma ferramenta que permite medir o apoio dos deputados ao governo e acompanhar sua posição nas votações da Câmara.

Cada parlamentar é representado por uma bolinha com a cor do seu partido. Quanto mais próxima a bolinha estiver do governo (no alto), maior é a taxa de governismo, ou seja, o número de votos pró-governo em relação ao total de votos no período.

O slider (botão deslizável) da taxa de governismo, à direita, pode ser arrastado para cima (mais governista) ou para baixo (mais oposicionista).

No alto, um título dinâmico aponta o número de deputados pró-governo na taxa selecionada. No acumulado das 98 votações analisadas, 239 deputados votaram com o governo em 90% das vezes ou mais, e 272 votaram com o governo em menos de 90% das vezes.

Estados e partidos

Ao se clicar na bolinha, são mostrados detalhes da atuação do deputado, como quantas vezes ele votou com o governo, votou contra ou não votou, além da taxa de governismo. É possível clicar nos nomes dos partidos e verificar como foi o comportamento de cada um, isoladamente, além de selecionar as bancadas de cada Estado. Um campo de busca no topo da página ajuda a encontrar um deputado específico.

Abaixo, uma linha do tempo permite ver o comportamento dos parlamentares ao longo das votações. As teclas início e fim podem ser movidas para selecionar o período desejado.

Além da tela que mostra o comportamento dos deputados em determinados períodos, é possível abrir uma segunda visualização sobre a posição de cada partido em votações específicas.

Os dados que alimentam o Basômetro foram obtidos no site da Câmara. Foram consideradas todas as votações nominais - as únicas em que o voto individual do deputado é computado - que ocorreram desde o início de 2011. Não entram no levantamento casos em que o governo não orientou os deputados como votar.

Medida provis�ria garante reajuste para servidores do Executivo

O governo federal publicou nesta segunda-feira, 14, medida provisória que assegura o pagamento dos reajustes salariais acordados entre sindicatos e o Ministério do Planejamento no ano passado. A MP 568 vai substituir o Projeto de Lei n.º 2.203/2011, que beneficia 937,6 mil servidores do Executivo, entre ativos aposentados e pensionistas.

O valor do conjunto de mudanças é de, aproximadamente, R$ 1,6 bilhão e foi o único previsto na Lei Orçamentária Anual de 2012. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, explicou que, como o projeto de lei ainda não tinha sido votado, o governo precisou editar a medida para não prejudicar categorias como a de professores, que tinham reajuste previsto para março. "Esses trabalhadores estavam esperando aumento. Agora, a medida tem força de lei e, para eles, o reajuste será retroativo. Mas ainda vamos analisar todo o conteúdo para saber se ele não fere o acordo que fizemos com o governo", afirmou.

Relator entrega parecer preliminar da LDO com regras para emendas

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), entregou na sexta-feira, 11, à Comissão Mista de Orçamento, o parecer preliminar, que traz as regras para apresentação de emendas à proposta. A principal novidade é a decisão de criar o anexo de metas e prioridades a partir das emendas de deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado.

O projeto enviado pelo Executivo (PLN 3/12) não trouxe o anexo, como determina a Constituição. O texto limita-se a dizer que as metas e prioridades para 2013 correspondem às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do programa Brasil sem Miséria, sem, no entanto, especificá-las. O entendimento do governo é que o detalhamento só precisa ser feito na elaboração do novo orçamento.

A inexistência do anexo foi criticada pelos integrantes da Comissão de Orçamento na audiência pública com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, realizada na terça-feira (8), na qual a LDO foi discutida. O anexo é o principal foco das emendas parlamentares ao projeto.

Limitador

De acordo com o parecer do senador Valadares, cada parlamentar, bancada e comissão poderá apresentar até cinco emendas ao anexo. Elas deverão tomar como base as ações previstas nos orçamentos fiscal e da seguridade em vigor (Lei 12.595/12), informando a meta física a ser concluída no próximo ano. No caso de construção de trecho rodoviário, por exemplo, o deputado terá que informar em que BR a obra vai se localizar, o programa ao qual a construção está associada e a quantidade de quilômetros que serão asfaltados com recursos do próximo orçamento.

No conjunto, as emendas não podem ser superiores, em valor, a 20% do orçamento autorizado do PAC para este ano, que foi de R$ 40,6 bilhões. Portanto, o anexo de metas construído pelo Congresso ficará restrito a R$ 8,5 bilhões. O limitador tem o objetivo de criar um anexo mais enxuto, com um núcleo de prioridades para 2013.

Como o número de emendas apresentadas deverá superar o limitador, o relator do projeto da LDO decidiu que vai priorizar até as três emendas individuais relativas a ações orçamentárias em andamento e propostas com maior frequência pelos parlamentares. No caso das emendas coletivas (bancadas e comissões), todas serão aceitas.

Em relação ao texto da lei, não haverá limites para apresentação de emendas.

Prazos

O prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar começa na próxima segunda (14) e vai até a quarta-feira (16). Pelo cronograma de tramitação do projeto da LDO, o parecer deve ser votado na comissão até o dia 17.

Seguridade discutir� o fim da contribui��o previdenci�ria de servidores inativos

Foto: Agência Senado

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará nesta quinta-feira, 17, audiência pública sobre a importância da aprovação da PEC 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos. A proposta foi aprovada em comissão especial e aguarda votação pelo Plenário.

O debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele diz que o objetivo da audiência é acelerar a tramitação da proposta, que “corrige mais uma injustiça contra os trabalhadores”.

Foram convidados:
- o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Solon de Franca;
- um representante do Ministério da Previdência;
- um representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa.

A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 7.

CCJ vota proibi��o de concurso para cadastro de reserva

Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião da próxima quarta-feira (16). A proposta, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a decisão terminativa da CCJ.

A proposta (PLS 369/2008) obriga a indicação expressa nos editais de concursos públicos do número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a proposição, tal cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Na opinião de Expedito, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação. O autor lembra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público.

No mesmo sentido, o relator do projeto na CCJ, senador Aécio Neves (PSDB-MG), repudiou a abertura de concurso sem que ocorra necessidade administrativa demonstrável pela existência de cargos vagos, frisando que a “insensibilidade e desrespeito” da administração pública trazem insegurança ao candidato:
“Ainda mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares. Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disto tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, diz o relatório.

Aprovado Regulamento Geral da Secretaria do CSJT

Mediante o Ato nº 105/2012, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, aprovou o Regulamento Geral da Secretaria do CSJT. O documento estabelece a estrutura e a organização dos serviços auxiliares do Conselho e fixa a competência administrativa dos respectivos órgãos. Desde que foi instalado, em 2005, o CSJT não contava com regulamentação desse tipo.

O ato resgata a diretriz do artigo 97 do Regimento Interno do Conselho, no sentido de a organização da secretaria, seu funcionamento e atribuições do secretário-geral, bem como das unidades administrativas, constarem em Regulamento Geral editado pelo presidente.

Agora, além do gabinete da secretaria-geral, o CSJT passa a ter seis coordenadorias (Processual, Controle e Auditoria, Orçamento e Finanças, Tecnologia da Informação, Gestão Estratégica e Gestão Documental) e duas assessorias (Comunicação Social e Relações Institucionais). O regulamento também disciplina o funcionamento de divisões, núcleos e seções.

O documento enfatiza que “as unidades administrativas deverão atuar de modo estratégico e empreendedor, de forma que a gestão caracterize-se por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação de usuários, a par da correta aplicação dos recursos públicos”. Os princípios éticos e as normas de conduta a serem seguidas também estão elencados no regulamento.

Ministra defende regra que flexibiliza execu��o do Or�amento

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, defendeu na terça-feira, 8, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, os dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 que “flexibilizam” a execução do orçamento do próximo ano. Os dispositivos concentram a polêmica em torno da proposta que tramita na comissão. O principal deles é a execução provisória do orçamento na ausência de lei sancionada até 31 de dezembro.

O projeto autoriza o governo a executar investimentos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das estatais, e despesas de caráter inadiável, esta na proporção de 8,34% por mês do valor da programação, mesmo se a lei orçamentária não for aprovada este ano. Para os consultores de orçamento do Congresso, a permissão reduz o papel do Congresso na definição das políticas públicas e pode gerar desinteresse do Executivo na tramitação do projeto do novo orçamento.

“Parece incongruente dizer que investimento é importante e não deixar executá-lo”, argumentou Miriam Belchior. Ela afirmou que a regra é apenas uma garantia para evitar descontinuidade na gestão orçamentária, e que o compromisso do governo é votar o orçamento no prazo constitucional (até 22 de dezembro). “Gostaria de afiançar que ao governo interessa a aprovação até o final da sessão legislativa. É o que tem acontecido nos últimos anos”, disse a ministra, em resposta a um questionamento do líder PSDB na comissão, deputado Duarte Nogueira (SP).

Anexo de metas

Outro ponto polêmico da proposta é a falta de detalhamento do anexo de metas e prioridades, com a quantificação do que se pretende executar em 2013. O texto do governo informa apenas que as prioridades serão as obras do PAC, do programa Minha Casa, Minha Vida, e do Plano Brasil sem Miséria. O relator do projeto da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), chegou a pedir à ministra o envio dos detalhes das ações, mas ela não se comprometeu com isso, e limitou-se a dizer que está disposta a dialogar com o relator e resolver eventuais atritos.

O anexo de metas e prioridades é previsto na Constituição. Nos últimos anos tem se tornado um ponto de conflito entre o Congresso e o Executivo, em razão dessa falta de detalhamento. A avaliação dos parlamentares é que o Congresso não pode aprovar “prioridades desconhecidas”, como disse o senador Valadares. Para os parlamentares o anexo tem uma importância a mais: é nele que se concentram as emendas. E aí a praxe é apresentar emendas detalhadamente, com as ações a serem priorizadas pelo orçamento e as metas a serem atingidas no ano seguinte.

Para a ministra do Planejamento, esse nível de detalhamento é questionável. “A nossa preocupação é não fazer na LDO o que deve ser feito somente na lei orçamentária. A LDO tem outro papel, que é de dar diretrizes”, disse Miriam Belchior. O assunto será discutido agora pelos integrantes da Comissão de Orçamento com o relator da proposta.

Redutor do superavit

Durante a audiência, Miriam Belchior defendeu o redutor do superavit primário previsto para 2013. De acordo com o projeto, a meta de resultado primário do próximo ano, de R$ 155,9 bilhões para o conjunto do setor público, poderá ser abatida até o montante das despesas do PAC, que somam R$ 45,2 bilhões. O objetivo da medida é deixar uma margem para a meta primária caso o governo tenha dificuldade em cumpri-la e garantir os investimentos. O redutor com base no PAC vem sendo usado desde a LDO de 2009.

O problema é que o mecanismo tem funcionado como um piso para o contingenciamento anunciado a cada início de ano: para não ter que lançar mão do abatimento e cumprir a meta cheia, o Executivo inclui o valor do redutor no bloqueio orçamentário. Como ele vem crescendo ano a ano, sobe também o contingenciamento, atingindo, como consequência, as emendas parlamentares.

O relator da LDO questionou a ministra sobre a necessidade de manter o mecanismo, mas ela afirmou que o governo precisa dele. “Para nós, é um elemento importante a ser mantido para a condução dos negócios do governo”, afirmou Miriam Belchior. Para o senador Valadares, a medida tem reduzido a importância das emendas parlamentares.

Ele defendeu que a parcela da reserva de contingência que é usada para financiar as emendas (equivalente a 1% da receita corrente líquida da União) fique livre do contingenciamento, já apontando um caminho que pode seguir no parecer que apresentará ao projeto da LDO.