Ações

A ANAJUSTRA possui uma das melhores assessorias jurídicas do país com várias ações já impetradas pela entidade em benefícios de seus associados. O destaque vai para a vitória na ação dos quintos, que transitou em julgado e cuja sentença já beneficiou milhares de associados em todo país. 

A entidade também obteve vitória, em primeira instância, nas ações dos 13,23% e dos aposentados e pensionistas que se inativaram após a EC 41/2003. Se você ainda não é asociado à ANAJUSTRA, filie-se aqui e participe das ações em aberto. 

Acesse a área restrita do site para saber as ações em que você já participa e acompanhar o andamento de todas as ações da ANAJUSTRA.


Confira entrevista com Ibaneis Rocha,
assessor jurídico da ANAJUSTRA


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Nacionais

Pagamento da GAE cumulativamente com a Função Comissionada

Ação coletiva que visa o pagamento conjunto da GAE com a FC/DAS, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.

Saiba mais.

 Quem pode participar: 

Servidores que se enquadram na situação descrita.

 Documentação: 

Autorização

Isonomia ao auxílio pré-escolar

A proposta da ANAJUSTRA visa o pagamento da diferença corrigida entre o valor de auxílio pré-escolar percebido efetivamente pelo associado e os maiores valores do benefício pagos no âmbito do Poder Judiciário Federal.

 Quem pode participar: 

Todos os associados que possuem dependentes e que receberam o auxílio-creche nos últimos 5 anos podem participar.

 Documentação: 

- Autorização

Ação para enquadramento nos novos Padrões da Carreira

A ação visa obter o adequado enquadramento dos servidores na nova tabela salarial instituída no Anexo II da Lei nº 12.774 de 28 de dezembro de 2012. Isso porque, ao reduzir o número de padrões acabou por prejudicar servidores que já integravam a carreira a mais tempo, a Lei ocasionou distorções ao ponto de rebaixar o padrão do servidor de A3 para A1; B8 para B6 e assim sucessivamente.

 Quem pode participar: 

Quem se encontra na condição.

 Documentação: 

>> Autorização

Recebimento da VPI na gratificação natalina e no adicional de 1/3 de férias

ANAJUSTRA propõe ação judicial visando declarar o direito ao recebimento da VPI quando do pagamento da gratificação natalina e do adicional de 1/3 de férias, uma vez que a verba em questão também integra a estrutura remuneratória do servidor, bem como, cobrar os valores retroativos observados a prescrição quinquenal.

» Saiba mais

 Quem pode participar: 

Poderão participar da ação todos os servidores ativos ou inativos.

 Documentação: 

» Autorização

Ação para receber a FC ou o DAS na Aposentadoria (opção art. 193 da lei 8.112/90)

A proposição visa à manutenção para todos os servidores do benefício do artigo 193 da Lei 8.112/90

 Quem pode participar: 

Os servidores  ativos ou inativos que exerceram ou exercem cargo em comissão ou função comissionada.

 Documentação: 

» Autorização

15,8% de aumento na remuneração geral - índice suprimido na Lei 12.774/12

ANAJUSTRA propõe ação judicial visando corrigir as distorções contidas na Lei 12.774/12
» Saiba mais

 Quem pode participar: 

Todos os associados podem participar.

 Documentação: 

» Autorização

Ação para devolução do PSSS incidente sobre o adicional de treinamento, adicional noturno e sobre demais verbas não incorporadas aos proventos de aposentadoria

A ANAJUSTRA está propondo ações coletivas para suspender a citada cobrança ilegal e obter a devolução dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos.

 Quem pode participar: 

Todos os servidores ativos.

 Documentação: 

» Autorização

Adicional de Penosidade/Localidade

A ANAJUSTRA ajuizou demanda coletiva para obtenção do adicional de Penosidade/Localidade (previsto no artigo 71 da Lei 8.112/90) em prol dos servidores da Justiça do Trabalho que trabalham em regiões de fronteira e locais que as condições de vida o justifiquem.
Saiba mais

 Quem pode participar: 

Os servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida justifiquem a percepção desse adicional nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

 Documentação: 

» Autorização

Recálculo do valor das Horas Extras – Fator de Divisão

A ANAJUSTRA propôs uma ação judicial coletiva para que seja  corrigido o fator de divisão adotado na Justiça do Trabalho para o cálculo de horas extras dos seus servidores e para o pagamento do passivo resultante dessa alteração.

 Quem pode participar: 

Quem recebeu ou recebe horas extras.

 Documentação: 

» Autorização

Ação para dedução integral dos gastos com educação no Imposto de Renda

O direito de dedução integral dos gastos com educação no imposto de renda, afastando os limites fixados na Lei nº 9.250/95, Decreto n. 3.000/99 e Instrução Normativa n. 15/2001 da Secretaria da Receita Federal.

 Quem pode participar: 

Podem participar os servidores que possuem despesas com educação, sua e de seus dependentes.

 Documentação: 

» Autorização

Auxílio alimentação

A ação coletiva visa a percepção do auxílio alimentação segundo os valores pagos pelo STF e CNJ. A entidade optou pela modalidade de ação coletiva e não individual em nome de cada associado, em que pese os valores não superarem 60 salários mínimos, tendo em vista tratar-se de tese nova, ainda não consolidada na jurisprudência. A opção pela ação individual geraria riscos aos filiados que, em caso de derrota nessas ações, teriam que arcar com a condenação em honorários sucumbenciais, na hipótese de recorrerem à 2ª instância.
Saiba mais

 Quem pode participar: 

Todos os servidores associados podem fazer parte da ação.

 Documentação: 

Autorização

Ação de pagamento da GAS independente de aprovação em curso de reciclagem

A Lei 11.416/06 exige apenas que os servidores participem do curso de reciclagem, no entanto, os Tribunais estão exigindo que os servidores sejam aprovados nas disciplinas do curso para condicionar a aprovação ao pagamento da GAS. Isso é o que a ação irá impugnar.

» Saiba mais

 Quem pode participar: 

Todos os servidores que recebem a GAS, para evitar que futuramente tais servidores vivenciem tal situação.

 Documentação: 

» Autorização

Ação de pagamento da GAS cumulativamente com a função comissionada

Vários servidores que exercem funções comissionadas dentro da atividade de segurança não perdem o direito ao recebimento da GAS, pois a vedação contida no §2º        do artigo 17 da L. 11.416/06 não atinge tais servidores, que permanecem com o direito ao recebimento da referida vantagem, mesmo no exercício de função comissionada.

» Saiba mais

 Quem pode participar: 

Todos os servidores que continuam nos setores de segurança, que recebem funções comissionadas ou cargos em comissão e que não percebem a GAS.

 Documentação: 

» Autorização

Ação de pagamento da GAS aos servidores da área administrativa, especialidade transporte

Como os servidores da área de transporte realizam obrigatoriamente a segurança do patrimônio transportado, bem como conduzem as autoridades do tribunal, acabam exercendo por via de conseqüências as atividades de segurança (§2º, art. 4º, da L. 11.416/06), adquirindo por força do artigo 17 da Lei 11.416/06 o direito ao recebimento da GAS.

» Saiba mais

 Quem pode participar: 

Todos os servidores que realizam a atividade de transporte patrimonial e das autoridades dos órgãos.

 Documentação: 

» Autorização

Diferença da GAJ - reenquadramento isonômico

A ação da GAJ visa requerer que seja calculado o valor da gratificação sobre o maior vencimento básico do cargo previsto no Anexo II da Lei 11.416/06.
 

 Quem pode participar: 

Poderão participar da ação todos os servidores que ainda não estejam no último nível da carreira ou que estejam no último nível a menos de cinco anos, em razão do prazo prescricional.

 Documentação: 

» Autorização

Isonomia da GAS entre ativos e inativos

Visa garantir a isonomia entre os agentes de segurança ativos e inativos na percepção da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, instituída pelos artigos 17 e 30 da Lei nº 11.416/2006, nos proventos dos associados inativos e pensionistas dos órgãos do Poder Judiciário Trabalhista, em decorrência das funções de segurança e cujos benefícios estejam ao abrigo da regra de paridade prevista na Constituição Federal.

 Quem pode participar: 

Os associados nessa condição.

 Documentação: 

» Autorização

Incorporação dos 11,98%

Objetiva a extensão da incidência do percentual de 11,98% nos Planos de Carreira bem como o recebimento dos valores retroativos devidos.

 Quem pode participar: 

Podem participar da ação os servidores associados independentemente da data de ingresso no respectivo Tribunal vez que a tabela de remuneração atual dos servidores do Judiciário Federal está defasada nesse percentual.

 Documentação: 

» Autorização

IR sobre terço de férias

Objetiva a não incidência do Imposto de Renda sobre o abono constitucional de férias (um terço de férias). Nessa ação será requerida também a restituição dos valores de imposto de renda descontados anteriormente incidentes sobre o abono, observada a prescrição.

» Saiba mais

 Quem pode participar: 

Todos os associados que tiveram valores descontados sobre o abono constitucional de férias.

 Documentação: 

» Autorização

Abono Permanência

Visa garantir a não incidência de imposto de renda sobre o Abono Permanência, estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 41/03, § 19 do art. 40, que criou o instituto do abono permanência aos servidores que implementaram as condições para efetivar a aposentadoria e optaram por continuar na atividade.

 Quem pode participar: 

Somente aqueles que estejam recebendo ou tenham recebido o Abono permanência.

 Documentação: 

» Autorização - TRT 
» Autorização - TST

Aposentadoria Especial

Ação da lei geral da Previdência Social visando a concessão de contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria dos servidores federais, diante da omissão legislativa na edição de texto normativo previsto no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal.

 Quem pode participar: 

Os beneficiários do MI são todos os servidores que exercem ou exerceram atividades insalubres, periculosas e penosas, bem como Executantes de Mandados (Oficiais de Justiça) e Técnicos Judiciários em Segurança (Agentes de Segurança Judiciária).

 Documentação: 

Como se trata de ação coletiva, não é necessário o envio de autorização / procuração.

Ação dos 13,23%

Requer a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos e o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação, a partir de maio de 2003, apuradas com observância da compensação de reajuste concedido em decorrência da aplicação da Lei nº. 10.697/2003 e da Lei nº. 10.698/2003.

 Quem pode participar: 

Todos os associados inclusive aqueles que ingressaram no serviço público após a edição das leis 10.697/2003 e 10.698/2003

 Documentação: 

» Autorização
 

Restituição do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente

Visa à restituição, corrigida pela SELIC, do imposto pago a maior sobre os valores recidos acumuladamente de exercícios anteriores nos últimos cinco anos.

» Saiba mais

 Quem pode participar: 

Todos os associados que perceberam valores acumuladamente de exercícios anteriores nos últimos cinco anos, judicial ou administrativamente

 Documentação: 

» Autorização



Regionais

Cobrança do Passivo da Incorporação dos Quintos até 2001

A ANAJUSTRA já assegurou aos associados o pagamento dos valores retroativos a dezembro de 1999, e está abrindo a oportunidade de se cobrar os valores anteriores ao referido marco temporal, mediante ação individual.

 Quem pode participar: 

Associados que se encaixam na situação. Os valores estão disponíveis na área restrita.

 Documentação: 

»Procuração

»Contrato

»Declaração de Renúncia

» Cópia do RG e CPF

» Cópia do Comprovante de Residência (atual ou últimos três meses)